Vítimas de universidades do interior devem habilitar-se para indenização

A partir de ação civil pública do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal divulgou edital para que estudantes que integraram ou integravam os cursos de graduação da Universidade Contemporânea (União de Cursos Contemporâneo – UNC) e da Universidade do Recôncavo (UNR) habilitem-se para fixação e recebimento de indenização por danos morais e materiais. O documento foi publicado em 12 de fevereiro e foi fixado o prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os interessados façam a habilitação. A pedido do MPF/BA, a Justiça determinou, em 2007, a suspensão de todas as atividades acadêmicas da UNC e da UNR, desde a promoção de vestibulares até a realização de atividade de ensino, pesquisa ou extensão nos cursos de graduação. Essas universidades não possuíam autorização do Ministério de Educação e Cultura (MEC) para atuarem como instituições de ensino superior. A justiça reconheceu, ainda, o direito das vítimas – os estudantes que estudaram e estudavam nessas universidades – à indenização por danos morais e materiais.