Oposição apresenta propostas alternativas à PEC dos Gastos Públicos

A oposição no Senado apresentou hoje (8) quatro proposições legislativas como alternativas à Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos Públicos (PEC 55/2016). Foram apresentados três projetos de lei e uma PEC que vão na contramão da solução fiscal sugerida pelo governo até o momento.A PEC da oposição é um substitutivo à PEC 55 e será apresentado como uma alternativa ao texto da PEC dos Gastos Públicos, que será votado amanhã (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.