Lei que permite acordo de delação com PF está em plena vigência, dizem ministros do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou ao Broadcast Político, nesta sexta-feira (27), que a lei que permite à Polícia Federal fechar acordos de delação premiada está ’em plena vigência’. A discussão sobre o tema foi suscitada com a revelação de que o ex-ministro Antônio Palocci fechou um acordo com a corporação, enquanto ainda precisa ser concluído no STF o julgamento de uma ação que questiona essa competência das polícias. “Nós estamos julgando uma ação que ataca a lei, não houve implemento de liminar, então a conclusão é de que a lei está em plena vigência, que contém expressamente a delação na polícia”, afirmou o ministro, que é relator do processo em trâmite no Supremo, e já votou favorável à autonomia das policias para firmarem acordos. “O que está valendo é a lei”, também disse à reportagem o ministro Alexandre de Moraes, que lembra que já há maioria no plenário para que a PF possa fechar acordos, “só se alguém mudar de voto”. A ação que questiona a autonomia da PF fechar acordos é de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), e começou a ser analisada em dezembro do ano passado. A PGR pede ao STF que derrube essa competência da corporação, ou que vincule a manifestação do Ministério Público como obrigatória em acordos conduzidos pela PF. No julgamento, seis ministros já votaram a favor das polícias firmarem acordos, mas há divergência sobre a extensão e a necessidade de um aval do Ministério Público para uma eventual homologação da delação. Leia mais no Estadão.