Dos quatro baianos na CCJ, apenas Pelegrino deve votar contra PEC da segunda instância

Apenas o deputado federal Nelson Pelegrino (PT) deve votar contra à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância, cuja admissibilidade está sendo apreciada, na noite segunda-feira (11), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Os outros três baianos que também são membros do colegiado – Arthur Maia (DEM), João Roma (Republicanos) e Paulo Azi (DEM) – votarão a favor da proposta para tentar reverter a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da execução antecipada de pena – um dos principais pilares da Lava-Jato. A nova medida levou à soltura de vários condenados pela operação como, por exemplo, o ex-presidente Lula (PT), o ex-ministro José Dirceu (PT) e o ex-governador mineiro Eduardo Azeredo (ex-PSDB).

A admissibilidade da redação é o primeiro passo para agilizar a tramitação da matéria que foi apresentada em 27 de março do ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O parecer favorável da relatora Caroline de Toni (PSL-SC) está pronto desde o último dia 16. “Não creio que seja votada hoje. A obstrução do pessoal da esquerda está muito pesada. A comissão especial só será instalada após aprovada na CCJ e da indicação dos membros pelos líderes partidários”, disse Azi ao Política Livre ao confirmar que votará a favor da PEC.

“Se a PEC for aprovada hoje na CCJ, ela segue para análise uma comissão especial para que ela trate do mérito da questão. Depois segue para aprovação do Senado, para então retornar para votação no Congresso Nacional. Então, não é algo factível em menos de 60 dias”, explicou Roma.

Para Arthur Maia, causa perplexidade o STF mudar de opinião em tema tão simbólico quanto a prisão em segunda instância em tão pouco tempo. O parlamentar afirma que não gosta de discutir decisões judiciais, mas é difícil para qualquer brasileiro compreender que a mesma lei permite tão diferentes interpretações e defende que a bancada do DEM feche questão em apoio à PEC.

“A sociedade deseja aprovação da PEC 410, que permite a prisão após segunda instância. Nada mais injusto do que lei alcançar a uns e poupar a outros. Os “ladrões de galinha” são presos; os poderosos sempre se livram da punição. O Brasil não aceita mais a injustiça e a impunidade”, pontua o democrata.

Já Pelegrino afirma que é contra à PEC por ser inconstitucional. Segundo o petista, o inciso IV do 4° parágrafo do artigo 60 da Constituição assegura que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” Ele diz ainda que este este dispositivo assegura ao artigo 5°, inciso LVII, o estatus de Cláusula Pétrea, cuja redação é: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado em sentença penal condenatória”.

“O que move os deputados à favor desta PEC não é a preocupação com a impunidade, porque são os mesmos que se calam em relação aos envolvidos com ‘rachadinhas’, ‘laranjas’, ou ‘milícias’. A única preocupação deles é com o caso de Lula. Vamos obstruir a votação e, se passar, derrotaremos no plenário ou vamos ao STF arguir a inconstitucionalidade. Trata-se de uma visão seletiva, que pune os inimigos e protege os amigos. Se quer punir, que a justiça seja rápida. Além disso, pode haver prisão cautelar em qualquer instância, preenchidos os requisitos legais”, ponderou Pelegrino ao Política Livre, ressaltando que “40% das decisões são reformadas nas instâncias superiores, que é o caso de Lula que teve a pena reduzida no STJ e pode ser anulada no STF, devido à parcialidade do juiz”.

A sociedade deseja aprovação da PEC 410, que permite a prisão após segunda instância. Nada mais injusto do que lei alcançar a uns e poupar a outros. Os “ladrões de galinha” são presos; os poderosos sempre se livram da punição. O Brasil não aceita mais a injustiça e a impunidade

— Arthur Maia (@DepArthurMaia) November 10, 2019

Precisamos cada vez mais dar repostas à sociedade que clama por satisfação do poder judiciário. Não queremos viver onde paira a impunidade e é isso que tem ocorrido com o nosso Brasil. pic.twitter.com/SBxIjOa20b

— João Roma (@joaoromaneto) November 11, 2019