PEC Emergencial prevê a extinção de piso a ser aplicado em saúde e educação

A versão preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde. O fim do piso setorial valeria para União, estados e municípios.

Isso faz parte do pacote de medidas em avaliação pelo relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O objetivo do projeto é apresentar um conjunto de ações de redução de despesas para o ajuste das contas públicas e, além disso, viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, em 2021, a trabalhadores informais e desempregados.

Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.

O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.

O fim dos valores mínimos previstos na Constituição já havia sido defendido por Bittar em tentativas anteriores de destravar a votação da PEC Emergencial. Ele argumentou, na época, que cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro.

A versão preliminar do relatório também prevê o fim da transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Isso chegou a ser proposto na reforma da Previdência.

Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. A Constituição determina que, pelo menos, 40% das receitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico.

A PEC Emergencial está programada para ser votada nesta quinta-feira no plenário do Senado.

Durante reunião de líderes na quinta-feira (18), havia ficado acertado a apresentação de um relatório da PEC Emergencial desidratado, sem as medidas polêmicas que vem dificultando a sua tramitação no Senado, como o corte no salário e jornada de servidores públicos.

A aprovação da PEC abriria o caminho para o envio da proposta de auxílio emergencial. O auxílio estaria contido em uma Medida Provisória, que seria encaminhada pelo governo após a aprovação da PEC.

A versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. O texto propõe que o gasto não será contabilizado na meta fiscal do ano, já que a nova rodada está atrelada à prorrogação do estado de calamidade pública em função da pandemia.

Uma semana antes, Congresso e a equipe econômica haviam chegado a um acordo para uma nova rodada do auxílio emergencial, que seria pago entre março e maio, com a possibilidade de prorrogá-lo até junho.

A condição seria justamente a aprovação de uma PEC com medidas de ajuste fiscal.

O governo inicialmente trabalhava com a hipótese de até quatro parcelas de R$ 200. Como a Folha mostrou nesta segunda-feira, as discussões se afunilaram para um modelo com três ou quatro parcelas entre R$ 250 e R$ 300 para a assistência.