PEC que altera regras da Previdência dos servidores públicos é aprovada na Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2021, modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado, foi aprovada com 44 votos favoráveis em sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta quarta-feira, 16.

A PEC regulamenta o cálculo dos proventos pela média dos 10 anos anteriores ao pedido de aposentadoria dos servidores públicos civis, somados as gratificações e benefícios.

Nesta manhã, policias civis protestaram na frente da sede da Assembleia contra a PEC.

Líder do governo na Casa, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) afirmou que a insatisfação é fruto de uma “desinformação generalizada”. Ele destaca que os últimos anos de trabalho de um servidor público é justamente quando ele está no seu mais alto patamar salarial e que dará celeridade ao processo de aposentadoria.

“É uma desinformação generalizada por parte das categorias. A PEC é somente para regulamentar o período que vai contabilizar as verbas que são transitórias […] agora será a média dos últimos 10 anos, exatamente o período que o servidor tem as melhores gratificações, melhores salários. É um ganho, não um prejuízo”, argumentou o petista.

Segundo Rosemberg, que chegou a se sentir ameaçado pela posição favorável à PEC, a confusão é resultado de uma “politização desnecessária” do assunto.

Líder da minoria na Assembleia, o deputado Carlos Geílson (PSDB) não compareceu presencialmente à sessão mas deu o seu voto contrário de forma remota. Ele diz que as propostas não foram debatidas de forma ampla e “aprofundada”.

De acordo com Geílson, o governo precisa “convencer” os parlamentares as próprias categorias que serão impactadas com o projeto. Apesar de garantir não ter sido procurado por nenhum sindicato, o deputado admite que também se sensibilizou com a “agonia” dos policiais em relação às propostas.

“Eu votei contra porque vi a insatisfação pessoal e, pelo que observei, faltou aprofundar mais o debate, dialogar, debater. Se o governo está dizendo que não há prejuízo, e a categoria insiste que há, então faltou comunicação”, argumentou Geílson.

Outro deputado do PSDB, Paulo Câmara, votou a favor, mas reconheceu que a insatisfação é resultado da falta de uma conversa mais ampla do governo com os setores da sociedade.

Filhos de servidores

O Projeto de Lei 24.196/2021, que amplia o benefício de filhos de servidores, também foi aprovado na sessão desta quarta-feira. Em caso de morte, os dependentes até 24 anos que antes recebiam somente a aposentadoria de um dos genitores, agora terá essa quantia somada.

A condição para receber a pensão é a de que ainda esteja estudando e não tenha renda comprovada.

“Nós aprovamos outro ponto, para garantir que estudantes universitários de até 24 anos que recebem e são filhos de ex-servidores públicos, possam ter a pensão do pai e da mãe somados, antes eles tinham que optar por um ou por outro”, declarou Rosemberg.

As informações são do jorna A Tarde.