Projeto de privatização dos Correios prevê exclusividade mínima de 5 anos para serviços postais

A última versão do parecer do projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais (cartas e impressos) pela empresa que arrematar a estatal.

No relatório, ao qual a qual a reportagem teve acesso, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) prevê que essa exclusividade terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior, “a fim de garantir a prestação do serviço postal universal”.

A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta e cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama.

Segundo apurou a reportagem, a alteração atenderia a uma consideração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a atratividade e viabilidade de venda da estatal, já que o novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado – ou seja atender toda população, incluindo regiões menos atrativas.

O parecer ainda não foi apresentado oficialmente pelo deputado e, por isso, pode sofrer alterações até lá. Procurada, a assessoria de Cutrim afirmou que o relatório ainda está passando por modificações, em reuniões com lideranças e bancadas. A expectativa é de que a proposta seja votada nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com o aval do Congresso, o governo quer vender 100% da estatal.

A regra de exclusividade definida por Cutrim é diferente da versão apresentada pelo governo ao Congresso e também da regra estipulada no primeiro parecer do deputado que circulou entre lideranças do Parlamento e integrantes do governo no início de julho. Quando enviou o texto à Câmara, o Executivo estimou que a exclusividade teria duração máxima de cinco anos, podendo ser restringida por ato do governo. Já a primeira versão do relatório de Cutrim acrescentava que a duração do benefício seria no mínimo de três anos e no máximo de cinco.

Apesar da preocupação do BNDES, que a princípio deverá ser atendida no relatório, integrantes do governo avaliam que não será necessário conferir uma exclusividade aos serviços postais acima de cinco anos. Por ser um tipo de atividade que perde espaço no mercado, o entendimento é que o prazo de cinco anos já será suficiente para dar segurança ao novo operador dos Correios.

No modelo de privatização que deve ser encaminhado pelo governo federal, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. Por isso, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que o regime continuará público. O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

Formato

Na versão mais recente do relatório, Cutrim manteve a maior parte dos comandos que previu no parecer que circulou em julho. O deputado, por exemplo, retirou do texto a possibilidade de transformar os Correios em sociedade de economia mista, mudança alinhada com o atual plano do Executivo, de não manter participação no capital da empresa.

Com isso, também foi excluída do texto a previsão referente à extinção de benefícios tributários com a transformação da estatal em sociedade de economia mista. “Entendemos que a referida disposição não trazia segurança e nem poderia ser usada como regulador de uma limitação de âmbito constitucional em que se define os casos de imunidade tributária. Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à lei complementar”, aponta o deputado.

Por ora, o deputado também manteve no relatório a previsão de uma estabilidade de um ano e meio para os funcionários da estatal a partir do momento da privatização. Além disso, será oferecido aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização.Os Correios contam com cerca de 100 mil empregados.

Sobre a política de preços, Cutrim já estabeleceu algumas diretrizes para o órgão regulador definir a estrutura tarifária dos serviços postais. Por exemplo, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Além disso, o relator cria uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.