Kassio Nunes derruba decisão do TJ-SP de repatriar jovem da Fundação Casa

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques derrubou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinava a repatriação de uma adolescente estrangeira que cumpre medida socioeducativa na Fundação Casa.

A decisão do tribunal paulista ocorreu depois que a Defensoria Pública de São Paulo apresentou recurso em prol da imigrante, responsabilizada por roubo, solicitando uma medida diferente da internação para ela. O TJ-SP não apenas negou, como também determinou a repatriação da jovem para o país da América do Sul onde ela nasceu.

Em seu parecer, o ministro Nunes Marques destaca que o TJ-SP afrontou o Código Penal ao agravar a situação jurídica da adolescente —já que o repatriamento não havia sido requerido em qualquer etapa do processo nem determinado no julgamento em primeira instância.