Justiça suspende efeitos de derrubada de veto de Bruno em projeto de piso salarial de agentes de endemia

O juiz Joséfison Silva Oliveira, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu, nesta sexta-feira (12), decisão liminar em mandado de segurança que suspende a eficácia da sessão ordinária realizada na terça-feira (9) em que foi derrubado veto do prefeito Bruno Reis (União Brasil) a artigo de projeto de lei complementar 05/2022 que determina o cumprimento do piso salarial de R$ 2.424 (dois salários mínimos) para agentes de endemia e garante a manutenção de gratificações incorporadas ao salário.

Na ação movida pelo vereador Alberto Braga (Republicanos), o magistrado ainda determina que o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Júnior, “se abstenha de praticar o último ato do processo legislativo, vale dizer, abstenha-se de promulgar a Lei originária do dito projeto”. Dentre outros pontos para justificar a concessão da liminar, o juiz diz que não houve publicidade devida sobre a pauta da sessão de terça-feira nem maneiras efetivas para que houvesse verificação do quórum na sessão.

“Por não ter sido carreada para os autos a ata alusiva aos trabalhos legislativos ocorridos na sessão ordinária de 09 de agosto de 2022, não se torna possível firmar-se posição, com segurança jurídica, acerca do quórum legislativo, vale dizer, se efetivamente obteve-se ou não maioria absoluta para aprovação da matéria”, escreveu Josévison Oliveira, na decisão liminar.

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