‘Nós temos que trabalhar a nova legislação como ela foi colocada’, diz procuradora do MP sobre improbidade administrativa

Durante a segunda edição do “MP & Imprensa”, realizado na tarde desta segunda-feira (15), a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, afirmou que a nova Lei de Improbidade Administrativa trouxe alguns impactos negativos para a atuação do MP, mas afirmou que o órgão está trabalhando para o enfrentamento destas questões.

“É uma luta diária. Essa lei de improbidade administrativa teve alguns impactos negativos, mas faz parte. Temos que ter enfrentamento das questões. Cada dia um dia, sempre tentando fazer o melhor dentro da legalidade, com a consciência que não somos os donos da verdade”, disse Tourinho.

A promotora ainda enfatizou que o Ministério Público “está crescendo” e assumiu que o órgão cometeu alguns erros na questão da Lei de Improbidade Administrativa.

“O MP está crescendo. As coisas estão melhores. Erramos em algumas situações na questão da improbidade, mas reconhecemos. Isto faz parte de um processo de amadurecimento”, completou.

Na reunião com jornalistas, o procurador de Justiça Frank Ferrari também esclareceu dúvidas sobre notícias de fato, procedimentos administrativos e preparatórios de inquérito civil, além de instrumentos utilizados pelos promotores para garantir a moralidade administrativa e a proteção do patrimônio público.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no ano passado, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.