Pacote de Milei pode taxar brasileiros que estudam na Argentina

O presidente argentino, Javier Milei, enviou ao Congresso um pacote de leis que estabelece uma nova matriz econômica na qual o livre mercado é a regra e a intervenção do Estado fica limitada à exceção. São 664 artigos que, combinados com os 366 do decreto da semana passada, definem as mais de mil alterações que o novo governo quer para a sua pretendida “revolução liberal”.

As medidas visam atrair investimentos, diminuir o tamanho e a burocracia do Estado e atribuir ao Executivo poderes sobre matérias que precisariam do aval do Legislativo. Algumas medidas endurecem penas sob a premissa da lei e da ordem.

O novo pacote ainda está sendo interpretado pelos argentinos, mas já se pode afirmar que se trata de um novo paradigma econômico e social, com ares de uma refundação do país, de um país agora liberal. Essa ideia de refundação aparece logo no título do pacote: “Lei de bases e de pontos de partida para a liberdade dos argentinos”.

E logo na introdução, o texto diz que “o objetivo é promover a iniciativa privada por meio de um regime jurídico que garanta a liberdade e que limite a intervenção do Estado”. O pacote terá de passar por um Congresso onde os governistas são minoria absoluta.

O governo solicita ao Congresso a concessão de poderes legislativos em diversos terrenos sob o argumento da emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, social, previdenciária, tarifária, energética, sanitária, em segurança e em defesa.

Essa ‘carta branca’ seria por dois anos, prorrogáveis por outros dois. Ou seja: até o final do mandato de Javier Milei. O presidente teria superpoderes para decidir sobre essas matérias sem passar pelo Parlamento. Esse aspecto já é motivo de críticas e deve sofrer uma forte resistência dos legisladores que têm até o dia 31 de janeiro para tratarem das medidas.

Além desses 664 artigos, o governo ainda pede ao Congresso que aprove o megadecreto da semana passada com 366 artigos que reformam o Estado, flexibilizam o mercado de trabalho e desregulam a economia.

SISTEMA EDUCACIONAL: ESTUDANTES BRASILEIROS PODEM SER AFETADOS

O Brasil aparece como inspiração para a aplicação de uma espécie de Enem, mas o que mais deve afetar os brasileiros é a possibilidade de cobrança pelo ensino universitário, atualmente gratuito.

Na Argentina, há mais de 10 mil estudantes universitários brasileiros. A maioria está em Buenos Aires e estuda Medicina na universidade pública e gratuita. Se o pacote de Milei for aprovado, as universidades ficam habilitadas a cobrar de todos os estrangeiros que não tiverem a residência.

Ou seja: os brasileiros que são atraídos pela qualidade do ensino, pela gratuidade e pela ausência de vestibular na Argentina poderão ser cobrados.

Mas o texto também abre uma brecha: diz que a universidade poderá implementar um sistema de bolsas financiado por convênios com outros países ou com instituições privadas estrangeiras.