Eduardo Salles

Setor Produtivo

Eduardo Salles é engenheiro agrônomo com mestrado em Engenharia Agrícola pela Universidade Federal de Viçosa, em Minas Gerais. Está no seu terceiro mandato de deputado estadual e preside a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, além da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo. É ex-secretário estadual de Agricultura e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Agricultura (CONSEAGRI). Foi presidente da Associação de Produtores de Café da Bahia e da Câmara de Comércio Brasil/Portugal. Há 20 anos é diretor da Associação Comercial da Bahia. Ele escreve neste Política Livre mensalmente.

Diminuição de repasses do FPM coloca em risco milhões de baianos

O ano começou com mais dificuldades para 101 municípios baianos, quase 25% dos 417 existentes no Estado. A utilização como base de dados incompletos do Censo Demográfico ainda em andamento pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) coloca em revisão a divisão de R$ 188 bilhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Apenas nos 101 municípios baianos essa nova base de cálculo, caso seja adotada, causaria um prejuízo de R$ 417 milhões às prefeituras afetadas. A perda de recursos ocorreria porque o repasse do FPM é calculado com base nas estatísticas populacionais.

O FPM é composto com 25,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), é a principal transferência obrigatória na União para os municípios e servem para oferecer às prefeituras condições de prestarem serviços básicos às populações.

O reclame das prefeituras para que o TCU (Tribunal de Contas da União) não adote neste momento uma nova base de cálculos do repasse do FPM ocorre porque o IBGE criou uma estratégia, a meu ver equivocada, para definir as populações em diversos municípios.

O Censo Demográfico, que não ocorreu em 2020 por causa da pandemia da COVID-19, tinha previsão de ser concluído em três meses em 2022. Acontece, porém, que até o momento, segundo o próprio IBGE, a coleta de dados cobriu apenas 85,1% das localidades.

Então, para encaminhar os dados ao TCU, o IBGE consolidou os dados a partir da amostra disponível e estimou o resto.

Mesmo que a conclusão dos dados do Censo Demográfico consolide que houve diminuição populacional nestes 863 municípios brasileiros, é necessário, como homens públicos, que tomemos algumas medidas para minorar o impacto causado pela perda de arrecadação nos municípios.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) propõe que essa perda de recursos, caso confirmada pelo IBGE, seja diluída ao longo dos próximos 10 anos, permitindo às prefeituras tempo para a readequação das despesas frente à nova previsão de receita.

Agora no final de janeiro o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para que o TCU mantenha a divisão anterior como base no repasse do FPM. Uma vitória, sem dúvida nenhuma. Mas ainda insuficiente para dar segurança às prefeituras afetadas.

Neste momento não acredito que importe debater quais motivos nos levaram ao problema, mas sim resolvê-lo. É urgente que o Ministério do Planejamento, órgão ao qual o IBGE está vinculado, a Casa Civil, o Ministério de Relações Institucionais e o Congresso Nacional, a partir de fevereiro, quando inicia a nova legislatura, construam, de forma consensual, um projeto de lei para evitar que milhões de brasileiros fiquem sem serviços básicos por causa da queda no repasse do FPM.

As pessoas moram nos municípios e é lá onde têm acesso à saúde, educação e outros serviços básicos. A queda no repasse do FPM é um problema grave que causará desemprego e, consequentemente, caos econômicos nas pequenas cidades.

Estou junto à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia e a meus colegas da Casa, da UPB (União dos Municípios da Bahia) e das prefeituras do Estado nesta luta para evitar que milhões de baianos sejam prejudicados.