Lucas Faillace Castelo Branco

Direito

Lucas Faillace Castelo Branco é advogado, mestre em Direito pela King’s College London (KCL), Universidade de Londres, e sócio de Castelo Lima Dourado Advogados. Estudou “Introduction to International Financial Law and Regulation” na London School of Economics (LSE) e frequentou o curso “International Banking and Finance Law” da Universidade de Zurique. É especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Ética deontológica

Se no utilitarismo as ações são julgadas pelos seus resultados, na ética deontológica as ações são valoradas por si mesmas. Parte-se do pressuposto de que os efeitos das ações não estão sempre sob o nosso controle e o que importa, no final das contas, é a motivação do indivíduo. Kant é um de seus defensores.

O célebre imperativo categórico Kantiano é, em poucas palavras, o dever moral que emana da voz da razão. Não a razão do cálculo utilitarista, que leva em consideração os efeitos das ações, mas a razão que extrai a lei moral universal. Porque todo indivíduo é dotado de razão – e é disso que decorre sua especial dignidade – é inescapável que cheguemos a mesma conclusão sobre as leis morais. Não há relativismo em Kant, como alguns pensam, talvez por conta da afirmativa de que o indivíduo seja seu próprio legislador.

Ser o próprio legislador ou soberano, como ser racional, não significa balizar as ações em inclinações, desejos, preferências e interesses pessoais. Antes, pode-se ¬– e deve-se – agir contrariamente a eles, se assim ditar o dever (Aliás, essa visão se aproxima da ideia platônica da objetividade do bem.). Para Kant, ser livre não é fazer o que bem se entende.

Se apenas dou o troco correto em uma transação comercial para não ser censurado, ajo de acordo com a minha vontade, mas não de acordo com a boa vontade, como diria Kant. Para um observador, minha ação seria irreprochável. Porém, ela não está de acordo com a boa vontade, e, portanto, não é uma ação moral. A boa vontade nada mais é do que a vontade que se conforma com o imperativo categórico, com o dever. Nesse caso, deveria eu concluir que trapacear é errado em si mesmo, não porque posso ser flagrado pela polícia ou outro motivo exterior qualquer, baseado em possíveis efeitos de minha ação.

A autonomia do indivíduo decorre justamente da capacidade humana de dar a si mesmo a lei moral, sem injunções externas (daí a ideia de ser-se o próprio legislador). Parece claro, então, que há, pelo menos, duas alternativas para o indivíduo: agir considerando os efeitos das ações no mundo ou usar a razão para extrair a lei moral que valha por si e em qualquer circunstância (que seja, enfim, universal). No primeiro caso, minha motivação é externa; no segundo, não. Ora, quem adota a razão de decidir calcada em elementos exteriores, age, em verdade, sob influência, e, nesse sentido, não é livre. Por outro lado, quem age pautando-se no dever, esse, sim, é livre, pois extraiu, por si só, a lei moral a reger sua ação.

Assim, para a ação ser moral, não basta agir de acordo com a lei moral, é preciso agir por causa dela. Por exemplo, não seria moral fazer doação aos necessitados para galgar reconhecimento do público, porquanto, aqui, o elemento externo está presente. A doação seria moral se o indivíduo doasse para os necessitados porque considera que esse é o dever. A conformidade da motivação com a lei moral, portanto, é crucial, ainda que eu tenha inclinações contrariamente a ela. Ajo porque devo e reconheço isso, independentemente de qualquer coisa.

A ética Kantiana tem forte apelo democrático, por considerar que a dignidade da pessoa humana decorre da racionalidade do homem, ínsita a todos. Dessa forma, devemos tratar os outros não como meio para as nossas ações, mas como fim, do contrário estaríamos negando sua própria dignidade. Esse pensamento reforça a ideia de igualdade, ao considerar que há algo de fundamental na natureza humana, razão pela qual não poderia a lei fazer discriminações.

Obviamente, como qualquer filosofia, a visão Kantiana não está imune a críticas.

Erros fatais advindos de ações desastradas, mas cujo autor tenha praticado nas melhores das intenções, de acordo com o dever, passariam incólume de reprovação moral. Na concepção Kantiana, a motivação correta para a prática de uma ação seria suficiente como critério de julgamento moral, desconsiderando-se outros elementos relevantes, tais como a ponderação pelo indivíduo dos meios empregados na ação e dos possíveis efeitos da ação.

Ademais, Kant acaba por levar em conta as consequências das ações em sua formulação filosófica. Se não devo jamais mentir porque é errado, só posso ter chegado a essa conclusão por saber de antemão dos efeitos sociais nocivos que a mentira generalizada causaria. Esse ponto de vista faria a ética Kantiana se aproximar, de alguma forma, do utilitarismo de John Stuart Mill, que sustenta que o indivíduo pode se valer das regras morais, pois nelas estariam incorporadas experiências humanas que informam quais ações geralmente produzem os melhores resultados.

O sistema Kantiano, também, não fornece solução para os conflitos de deveres. Se eu prometo manter um segredo e um terceiro me pergunta sobre ele, não posso manter nenhum desses deveres (o de guardar o segredo e o de dizer a verdade) sem infringir o outro, o que inviabilizaria a universalização de minha ação.

Finalmente, sustenta-se que o sistema Kantiano é rígido demais, levando a situações inconcebíveis moralmente. Por exemplo, ele não flexibilizaria o dever de dizer a verdade, ainda que com o sacrifício da vida de inocentes (não mentir para um assassino serial a respeito do local onde se esconde sua potencial vítima). Essa interpretação, se procedente, tornaria situações repugnantes defensáveis do ponto de vista ético, enfraquecendo o pensamento do filósofo. Por conta disso, emerge o objetivismo moderado, por meio do qual se afirma que as regras morais são meras generalizações, e não imperativos absolutos. Como diria Sir William David Ross, elas compreendem deveres prima facie, isto é, aplicam-se à maioria das circunstâncias, mas podem ser flexibilizadas em situações extremas, sendo moralmente justificável a mentira para salvar alguém de um assassino serial.

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