Foto: Juliana Andrade/Ascom ALBA
A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado, em decisão tomada na tarde deste sábado (11) acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança. "Esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT). O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)", afirma o parlamentar.
Para Hilton Coelho, "a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação".
O legislador acrescenta que o regime de prioridade de tramitação da PEC foi votado no dia 18 de dezembro sem que a proposição sequer tivesse sido publicada no Diário Oficial, que aconteceu somente no dia 19 de dezembro. "Assim, os deputados nem sabiam, formalmente, da existência da proposta, e mesmo assim houve aprovação de regime especial de tramitação para ela. Além disso, a PEC entrou em pauta para emenda entre os dias 20 e 30 de dezembro de 2019, em claro período de recesso natalino e de ano novo. Que medo o governo estadual e sua bancada têm do debate com a sociedade?", questiona.
A desembargadora Rosita Falcão expressa em sua decisão que "a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto". Desta forma, a tramitação da PEC deve ser paralisada pela ALBA até a apresentação das informações pelo Presidente do Legislativo e apreciação dos Desembargadores.
Segundo Hilton a liminar faz parte do seu compromisso com a garantia dos direitos dos servidores públicos estaduais. "É uma inverdade dizer que o governador Rui Costa está obrigado a fazer mais essa reforma da Previdência para se adequar à situação nacional. Ele já adiantou em 2015 e 2018 os pontos que a reforma federal exige. Apesar das três reformas da previdência que o governo estadual já fez na Bahia, continuam alegando problemas na gestão previdenciária, sem apresentar nenhum tipo de estudo. Se as três reformas anteriores não funcionaram, por que essa agora, que segue na mesma linha das anteriores, vai resolver o suposto problema? Se o sistema tem problemas, então precisamos buscar soluções que não penalizem ainda mais os servidores públicos, através de um debate transparente e democrático entre governo e sociedade, porém, essa não é nem nunca foi a postura do governador Rui Costa que nunca negocia", conclui.