Valente: Justiça nega pedido de vereador por aumento de salário

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) negou pedido do vereador Romilson Cedraz (DEM), de Valente, por aumento de salário. O advogado do vereador impetrou mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal, Antonio Cezar Oliveira Rios (Solidariedade), no dia 23 de março de 2020, em plena pandemia do novo coronavírus. O autor alegou que o pagamento estava ocorrendo “aquém do devido”.

Segundo Cezar Rios, na época em que o vereador impetrou o mandado de segurança o caso ganhou muita repercussão na cidade e na imprensa.

De acordo com a ação, os vereadores do município de Valente deveriam receber R$ 7.500 de salário e o vencimento atual é de R$ 6.900,00. Romilson Cedraz solicitou receber a diferença retroativa a janeiro de 2020. Ele alegou que o presidente da Câmara estaria descumprindo a Lei Municipal 695/2016.

Em resposta, a Câmara informou que, segundo a lei referida, o gasto com o pagamento dos subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos no art. 29, VII, e art. 29-A, § 1.º, da Constituição Federal.

“Portanto, a Câmara de Vereadores tem limite com a sua despesa de pessoal, incluindo-se os subsídios dos edis, que no caso do Município de Valente não podem ultrapassar o montante de 5% da receita corrente liquida e que também estariam extrapolando o limite de 70% de que trata o § 1º, art. 29-A, da Constituição Federal”, disse Cezar Rios.

O presidente da Câmara disse ainda que “o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus permite a redução do valor do repasse do duodécimo pelo chefe do Executivo Municipal em favor da Câmara de Vereadores de Valente”.

Na decisão, a juíza Renata Furtado Foligno, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Público da Comarca de Valente, frisou que a fixação dos valores dos subsídios dos vereadores, embora ocorra através de lei municipal, deverá observar determinados limites de extração constitucional e legislação federal orçamentária e fiscal.

Grupo político

Romilson Cedraz tem oito mandatos na Câmara local (32 anos) e é do grupo político do ex-prefeito Ubaldino Amaral de Oliveira (DEM) que teve seu mandato cassado, em junho de 2012, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por gastos ilícitos durante a campanha eleitoral em 2008.

Ubaldino Amaral foi afastado por doação de camisas. Ele comprou e distribuiu 5 mil camisas durante as eleições de 2008.