Portugal promulga lei que permite usar carteira de motorista do Brasil no país

Portugal começará a aceitar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) brasileira como documento válido para dirigir no país. A decisão foi promulgada nesta semana pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e passará a valer após ser publicada no Diário da República, o Diário Oficial luso.

Até então, para dirigir legalmente, era necessário fazer a troca da habilitação brasileira pela portuguesa. As autoridades concediam um prazo de 90 dias, a contar da data da autorização de residência em Portugal, para que os estrangeiros fizessem a requisição. Durante o período, a CNH poderia ser usada.

Depois desse prazo inicial, e por um limite de até dois anos, os imigrantes seguiam com a possibilidade de pedir a troca, mas já não tinham o direito de dirigir usando o documento brasileiro. Ao fim do período de dois anos, sempre contados a partir da data da autorização de residência, os estrangeiros perdiam o direito à troca automática, sendo necessária também a aprovação em uma prova prática de direção.

Embora os países tenham um acordo que permite trocar a habilitação de maneira simplificada, o processo em geral se arrasta por meses até ser concluído. A mudança também esbarrava na necessidade de os estrangeiros estarem com a situação migratória regularizada para emitir a habilitação portuguesa.

Com a sobrecarga no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é comum que processos de regularização por atividade de trabalho –a via mais comum de imigração brasileira para Portugal– arrastem-se por dois ou três anos. Durante o período, mesmo quem tinha CNH válida ficava impedido de dirigir.

Mesmo proibidos, muitos imigrantes acabam se arriscando ao volante, sobretudo fora dos centros urbanos, onde a oferta de transporte público é deficiente. Conduzir um carro sem habilitação adequada gera uma série de punições, incluindo multas e possível apreensão do veículo.

Quando a medida chancelada agora passar a valer, a CNH brasileira poderá ser usada em Portugal até o fim de sua validade, quando, então, deverá ser realizada a alteração para o documento português.

Moradora de Lisboa, a carioca Vivian Andreozzi comemorou a mudança. Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras enfim emitiu sua autorização de residência, a validade da sua carteira de motorista já havia expirado. Assim, ela teve de viajar ao Brasil, já que a renovação da CNH não pode ser feita por procuração.

"Estava preocupada, porque o meu título de residência já está para vencer e também não conseguia fazer o pedido de renovação automática [o sistema para emitir documentos para estrangeiros regularizados também enfrenta atrasos]. Foi muito bom acordar hoje e saber que vou poder dirigir em Portugal", afirma.

A mudança foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 15 de junho, quando o governo também anunciou o lançamento de um grande pacote de novos vistos para o país. O direito de dirigir com o documento do país de origem, que já valia para a União Europeia e para o Reino Unido, entre outros, também foi conquistado pelos demais membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

As nações que fazem parte da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) também passam a ter esse direito. Brasileiros que visitem Portugal a turismo podem dirigir normalmente com a CNH por até 185 dias, sem necessidade de documentação adicional.