Decisão do TSE garante retorno de Débora Régis à Câmara de Lauro de Freitas

Decisão do ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permite que a vereadora de Lauro de Freitas Débora Régis (PDT) retorne ao cargo. Ela havia sido cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no dia 20 de junho, acusada de gastar R$ 15 mil a mais do que o limite permitido em despesas nas eleições de 2020.

Na decisão de 13 de novembro, Nunes Marques aponta a “ausência de relevância jurídica da irregularidade assentada pela Corte de origem e da inexistência de ilegalidade qualificada na conduta tida por ilícita pelo TRE/BA”. “O recebimento de prestação de serviços de marketing digital como doação estimável em dinheiro não revela, cognição não exauriente, gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados”, escreve.

Ao longo do processo, a vereadora em diversos momentos acusou a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), de perseguição. “Estou sendo alvo de uma perseguição política patrocinada pela prefeita Moema Gramacho (PT), que morre de medo que eu seja candidata ao Executivo municipal em 2024 e usa um partido da base dela para mover essa ação. Mas não vou me abater e com ou sem mandato estarei nas ruas apontando os desmandos da gestão dela, que abandonou Lauro de Freitas”, disse Débora em setembro.

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