Comissão Arns e Conectas vão ao STF contra lei do marco temporal promulgada pelo Congresso

A Comissão Arns e a organização Conectas Direitos Humanos apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ação que questiona a instituição da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em dezembro do ano passado, depois de o Parlamento derrubar os vetos do presidente Lula (PT) ao projeto.

O texto foi aprovado pelo Legislativo após a articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF, que julgou inconstitucional a tese de que devem ser demarcados os territórios considerando a ocupação indígena em 1988, data da promulgação da Constituição.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e as siglas PSOL e Rede pedem que a lei seja declarada inconstitucional e que se considere que os direitos territoriais dos povos indígenas são direitos fundamentais e, portanto, cláusulas pétreas.

Ao solicitar o ingresso na ação, a Comissão Arns e a Conectas endossam o pedido da Apib e dos partidos e afirmam que a incorporação da tese do marco temporal ao ordenamento jurídico traz consequências desastrosas sobre terras indígenas de todo o país.

“[Ela] promoverá um incentivo a invasões das Terras Indígenas, permitirá a implementação de obras sem consulta aos indígenas, causará insegurança jurídica e um acirramento de conflitos nos territórios que acabam por colocar em risco a vida de todos os povos”, pontuam.

“É preciso que essa corte aproveite a oportunidade histórica de exercer sua elevada jurisdição e, mais uma vez, exerça sua função contramajoritária, preservando os direitos de grupos historicamente vulnerabilizados e rechace a ‘tese do marco temporal’ com veemência, posto que contrária ao direito constitucional”, acrescentam.

O pedido de ingresso como amicus curiae é assinado pelos juristas Fábio Konder Comparato e Oscar Vilhena, por parte da Comissão Arns, e pelos advogados Gabriel Sampaio, Julia Mello Neiva e Caroline Leal Machado, da Conectas Direitos Humanos, que contaram com apoio da assessora de programas da organização, Camila Mikie.

Indígenas, ONGs e ativistas criticam a tese do marco temporal. Para esses grupos, o direito dos indígenas às terras é anterior ao Estado brasileiro e, portanto, não pode estar restrito a um ponto temporal.

Já o PL, o PP e o Republicanos acionaram o STF para validar a lei. Os partidos de direita pedem que o Supremo declare a constitucionalidade da norma, especialmente de trechos que haviam sido vetados por Lula e, posteriormente, foram mantidos pelo Congresso.