TJ-BA suspende contagem dos prazos de processos envolvendo a Defensoria Pública do Estado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, através de decreto judiciário publicado nesta quarta-feira (15), suspender, “por motivo de força maior”, em favor das partes representadas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal.

A suspensão é válida a partir de hoje e o encerramento da medida será estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos.

A categoria decretou greve cobrando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos.