AGU manda governo cumprir decisão de Dino sobre emendas impositivas
Por Julia Chaib/Folhapress
16/08/2024 às 19:00
Foto: Gustavo Moreno/STF/Arquivo
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira (16) uma orientação ao governo para que cumpra as determinações do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores.
A orientação ressalva que só não devem ser interrompidas a liberação dessas verbas relacionadas a obras que já tenham sido iniciadas ou em caso de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
O parecer se refere à última decisão de Dino, que suspendeu nesta quarta-feira (14) todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.
As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix".
Assim, a AGU informou que a decisão tem eficácia imediata para toda a administração pública federal.
Mais cedo, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso dos presidentes da Câmara, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e de 10 partidos contra a suspensão. Ao mesmo tempo, o plenário formava maioria para confirmar a posição de Dino. Até o momento, já são 8 votos nesse sentido.