Substituição de Pedro Lino no TCE tem imbróglio legal e vaga pode ser definida por livre escolha do governador

A substituição do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Pedro Lino, que faleceu neste final de semana (clique aqui para ler), é, neste momento, uma incógnita. Isso porque a Corte não conta com a figura do chamado auditor substituto, conforme determinou uma decisão tomada em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Somente este poderia, em tese, ser indicado como conselheiro, segundo informou o próprio tribunal ao Política Livre.

A solução para o impasse depende da aprovação de um projeto de lei que se adequa ao entendimento do STF, que já tramita na Assembleia Legislativa, ou de um acordo envolvendo a Casa e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para que a vaga aberta seja preenchida por indicação política, e não técnica.

Antes da decisão do STF, qualquer auditor do TCE poderia ser indicado pelo governador, a partir de uma listra tríplice enviada pela categoria, para ser conselheiro da Corte. Esse foi o caso do próprio Pedro Lino, escolhido pelo então governador César Borges em 1999 – ele se aposentadoria compulsoriamente em novembro do ano que vem, quando completaria 75 anos.

Com a nova regra, a cadeira que ficou vaga, sendo preenchida pela categoria por meio do envio de uma lista com até três nomes para análise do governador, só poderia ser ocupada por um auditor substituto, figura inexistente hoje na Corte. O TCE tem atualmente diversos auditores, entre eles jurídico (como era o caso de Pedro Lino), de contas públicas e de infraestrutura.

O projeto enviado pelo TCE ano passado para a Assembleia prevê que as vagas de auditor substituto devem ser preenchidas por meio de concurso público. Ou seja, mesmo que a lei seja aprovada rapidamente – e os deputados estão neste momento mais preocupados com as eleições municipais -, a substituição de Pedro Lino ainda levaria tempo.

A solução seria um acordo entre Jerônimo e a Assembleia. O governado vai indicar, em julho de 2025, o substituto do conselheiro Antonio Honorato, que se aposenta compulsoriamente. Nesse caso, a vaga é de livre escolha do governador. Se houver entendimento com o Legislativo, pode haver uma troca para que os auditores fiquem com a cadeira de Honorato, enquanto o chefe do Executivo faria a escolha livre do substituto de Pedro Lino.

Enquanto o imbróglio não é resolvido, o TCE deve funcionar com seis conselheiros, e não sete. Haverá sessões esta semana nesta terça (17) e quinta (19). No tribunal, quatro vagas são preenchidas por indicação Assembleia e três pelo governador, sendo que, neste caso, duas são técnicas: uma dos auditores e outra do Ministério Público de Contas.

Vale frisar que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já se adequou à jurisprudência do STF, inclusive já com a escolha, ano passado, do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, que era auditor.