TCM e UPB orientam prefeitos sobre encerramento de mandato

A União dos Municípios da Bahia (UPB), com a parceria do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, reuniu prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores em seu auditório, nesta terça-feira (26), para orientar e alertar sobre as regras legais e procedimentos que devem ser observados no encerramento da gestão, de modo a evitar equívocos e irregularidades em ações administrativas que possam comprometer o mérito das contas e acarretar a imposição de sanções por parte dos órgãos de controle.

O presidente da UPB, José Henrique Silva Tigre (Quinho), conduziu a cerimônia de abertura do evento, que contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, do diretor da Escola de Contas do TCM, conselheiro Nelson Pellegrino, da Superintendente de Controle Externo, Marilene Marques e do diretor de Assistência aos Municípios da Corte de contas, Alessandro Macedo. Presentes ao evento, também, representantes do Ministério Público Estadual e advogados especializados em Direito Municipal.

Ao saudar os prefeitos em fim de mandato e os eleitos na última eleição, o conselheiro Francisco Netto destacou que “a transição de mandato é um processo essencial para a continuidade administrativa e para o fortalecimento da democracia”. E enfatizou a importância da transmissão de informações de governo, recursos públicos e sobre os projetos em andamento para garantir que a máquina administrativa continue a funcionar, em benefício da população.

Frisou que o objetivo do TCM é orientar os gestores e suas equipes, oferecendo suporte técnico e promovendo o diálogo necessário para que a transição ocorra de forma pacífica, eficiente e em conformidade com a legislação. Para isso – destacou – a equipe técnica do TCM elaborou um “Guia de Orientação para Gestores Municipais sobre Enceramento de Mandato”, com informações sobre a legislação, normas e precauções a serem observadas.

O diretor da Escola de Contas, conselheiro Nelson Pellegrino, alertou os prefeitos para atentar para a gravidade das consequências em caso de desrespeito ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre “Resto a Pagar” de despesas assumidos nos últimos oito meses de mandato.

Observou que o desrespeito ao artigo 42 é causa recorrente e mais frequente de rejeição de contas no último ano de mandado. “A punição é grave porque assumir dívidas nos últimos oito meses da administração, sem disponibilidade de caixa, pode comprometer a gestão seguinte. O gestor, além de ter as contas rejeitadas, poderá responder a processo criminal, porque a prática é definida como crime, no artigo 359 do Código Penal”.

O conselheiro Pellegrino recomentou aos prefeitos em fim de mandato – os que ainda não o fizeram – a aproveitar os dias que faltam para o final do ano para preparar uma transição de poder de forma correta, civilizada, de modo a evitar quaisquer dificuldades que possam gerar prejuízo à administração ou à qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Na programação do seminário que se seguiu após a solenidade de abertura, na parte da manhã, teve uma palestra do prefeito de Amargosa e vice-presidente da UPB, Júlio Pinheiro, que apresentou “Um case de sucesso em gestão fiscal”; palestra sobre “A transição de mandato: importância das informações contábeis e fiscais”, do advogado Fernando Carlos Almeida; e também uma conferência do professor Isaac Newton Carneiro com o tema “Responsabilidade de prefeitos e tribunais de contas”.

Na parte da tarde ocorreram outras palestras: ‘Medidas efetivas voltadas ao controle da Administração”, pelo advogado Lucas Barbosa Mollicone; seguida por “Encerramento de mandato, transição de governo e gestão do passivo previdenciário: desafios e responsabilidades para o futuro das administrações públicas” com o advogado Jaime Cruz.

E por fim, no encerramento do evento, o auditor de controle externo e diretor de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM, o professor e advogado Alessandro Macedo tratou do tema central do seminário: “Os cuidados necessários ao gestor público na transição de mandato à luz das regras financeiras, orçamentárias e de contratação”. Após a palestra, Alessandro Macedo respondeu a uma série e questionamentos de prefeitos e vereadores, esclarecendo pontos importantes que devem ser observados no processo de troca de poder.