Entrevista – Pedro Maia: “A segurança pública não é uma responsabilidade isolada, demanda um esforço compartilhado e permanente”

Chefe do Ministério Público da Bahia, o procurador Pedro Maia defende uma ação integrada entre os Poderes para melhorar os índices de segurança pública no Estado, ao fazer uma análise sobre a cooperação na área entre o governos estadual e municipais. Ele também fala que está acompanhando a criação do Plano Municipal de Segurança Pública em Salvador, com cuja importância concorda.

Sobre o Plano, Maia salienta seu valor para o combate à insegurança que, para ele, passa por uma abordagem abrangente que combine repressão qualificada, prevenção e promoção da cidadania. O procurador-geral enfatiza que o Ministério Público tem atuado obedecendo o que é estabelecido na Constituição em relação à segurança.

Ele ainda fala sobre a importância do diálogo e destaca o suporte suporte técnico que o MP dá para que os municípios avancem no cumprimento de suas obrigações legais.

Confira abaixo a íntegra da entrevista:

Política Livre – É possível observar essa atuação coordenada, sistêmica e integrada entre o governo do estado e os municípios baianos?

Pedro Maia – A cooperação entre o Estado e os Municípios é indispensável para assegurar a efetividade das políticas públicas e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em um Estado com a dimensão territorial da Bahia. No campo da segurança pública, a complexidade e a transversalidade do tema exigem uma abordagem estruturada, sistêmica e integrada capaz de proporcionar resultados consistentes e duradouros. Um marco significativo nesse contexto é a Lei nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Essa legislação foi criada para promover a colaboração efetiva entre União, Estados e Municípios, além das instituições que compõem o sistema de segurança, consolidando uma atuação conjunta e harmônica. A segurança pública não é uma responsabilidade isolada. Ela demanda um esforço compartilhado e permanente, em que os diferentes entes federativos trabalhem de forma complementar, com planejamento estratégico, recursos adequados e foco nos resultados.

Essa articulação entre os diversos níveis de governo é fundamental para alcançar uma gestão mais eficiente na área. O Ministério Público da Bahia (MP) desempenha um papel central nesse processo. Atuamos para garantir a legalidade, proteger as vítimas e fortalecer a integração institucional, porque acreditamos que uma sociedade mais segura só será possível por meio de um trabalho coletivo e articulado, que promova soluções sustentáveis e eficazes.

Como o MP tem atuado para colaborar com a melhoria da segurança pública no Estado e nos municípios em geral?

O Ministério Público, conforme estabelecido pela Constituição de 1988, tem como missão essencial a proteção do direito fundamental à segurança. Esse papel é desempenhado tanto como titular da ação penal, promovendo a responsabilização de quem viola a legislação, quanto como fiscal da ordem jurídica, abrangendo áreas como execução penal, controle externo da atividade policial e defesa de direitos coletivos relacionados à segurança pública.

No âmbito do MP, a segurança pública é fortalecida por uma abordagem abrangente que combina repressão qualificada, prevenção e promoção da cidadania. A área tem sido encarada com prioridade e tem recebido grandes investimentos, contando mais recentemente com quatro grupos especializados: o GAECO, focado no combate ao crime organizado; o GAESF, direcionado à repressão de crimes de sonegação fiscal e corporativos; o GAEP, que enfrenta de maneira sistêmica os desafios do sistema prisional e o GEOSP, que atua tanto no controle externo da atividade policial quanto na tutela coletiva da segurança pública.

Em 2024, essas equipes foram responsáveis por 75 operações contra o crime organizado, em todo o território baiano, bloqueando mais de R$ 2 bilhões de recursos das organizações criminosas que resultaram em 67 prisões e 350 mandados de busca e apreensão cumpridos. Nos últimos dois anos, a atuação interinstitucional resultou em 36 operações contra policiais investigados por ações criminosas, principalmente pelos crimes de homicídios, fraude processual e formação de grupo de extermínio.

Além disso, o MP compreende a importância da prevenção e, por isso, investe em boas práticas, premiadas nacionalmente, que buscam aplacar o esgarçamento do tecido social, em especial as principais causas da violência e instabilidade social, almejando uma cultura de paz, a exemplo dos projetos “Raízes da cidadania” e “Tecendo o amanhã”, que visam fortalecer uma atuação dos promotores de justiça na área de direitos humanos e crianças e adolescentes, diante de cenários de vulnerabilidade social.

“A segurança pública é fortalecida por uma abordagem abrangente que combina repressão qualificada, prevenção e promoção da cidadania”

O MP participa ou acompanha a elaboração dos planos de segurança pública?

Sim, essa atuação é essencial. Destaco especialmente o projeto “Município Seguro”, uma prioridade institucional que mobiliza as promotorias de justiça de todo o Estado na supervisão da implementação dos instrumentos estabelecidos pela Lei nº 13.675/2018. Por meio desse projeto, cada um dos 417 municípios baianos é acompanhado diretamente no cumprimento de suas obrigações nessa área. Os planos de segurança pública são ferramentas indispensáveis para identificar vulnerabilidades, planejar ações estratégicas e assegurar o acesso a recursos estaduais e federais. Por serem instrumentos obrigatórios, o Ministério Público exerce sua legitimidade constitucional para exigir dos municípios sua correta elaboração e execução. Além disso, a instituição incentiva e cobra a criação de fundos, conselhos e ouvidorias municipais de segurança pública, que são canais fundamentais para o diálogo com a sociedade e para a captação de recursos necessários à implementação de políticas locais mais eficazes. Com essas ações, o MPBA assegura que o tema seja tratado de maneira estruturada e orientada para resultados sustentáveis, reafirmando seu papel como fiscal do cumprimento da legislação federal e dos eixos obrigatórios do SUSP no Estado.

“Essa interlocução com os municípios, inclusive com a participação da UPB, tem se mostrado uma estratégia eficaz para alinhar suas ações às diretrizes nacionais de segurança pública”

Como é feito o diálogo com os municípios sobre o tema da segurança pública?

O diálogo com os gestores municipais é contínuo e indispensável para a construção de políticas públicas efetivas. Nesse contexto, o MP tem coordenado e implementado, há algum tempo, os Comitês Interinstitucionais de Segurança Pública (CISP) em diversas regiões do estado. Esses colegiados locais reúnem representantes de instituições e órgãos municipais e estaduais para discutir os desafios da segurança pública em âmbito local e promover ações estratégicas para a melhoria dos índices dessa área. Por meio dos CISPs, o MPBA tem mantido um diálogo constante com os executivos municipais, fomentando iniciativas que fortalecem a segurança pública. Entre os resultados alcançados, destacam-se a captação de recursos para reformas e ampliações em unidades do Departamento de Polícia Técnica (DPT), a instalação de sistemas de videomonitoramento em cidades baianas e a aquisição de decibelímetros para combater a poluição sonora, entre outras ações com impacto direto na defesa social e na segurança local. Essa interlocução com os municípios, inclusive com a participação da UPB, tem se mostrado uma estratégia eficaz para alinhar suas ações às diretrizes nacionais de segurança pública, promovendo uma integração entre iniciativas locais e políticas mais amplas e estruturadas.

Há cobranças aos gestores municipais sobre ações de segurança pública? Qual a importância do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social?

Sim, o MP realiza cobranças frequentes, mas também presta suporte técnico para que os municípios avancem no cumprimento de suas obrigações legais, objetivo central do projeto “Município Seguro”. O Plano Municipal de Segurança Pública é uma ferramenta indispensável para diagnosticar problemas locais, estruturar ações estratégicas e monitorar resultados, enfrentando as causas da criminalidade de maneira planejada e eficaz. Sem ele, os municípios têm dificuldade em acessar recursos estaduais e federais, o que compromete não apenas a segurança local, mas também a de toda a região. A elaboração de diagnósticos, definição de planos de ação e acompanhamento de resultados são etapas cruciais para qualquer política pública que aspire a efetividade, especialmente em uma área tão complexa e multifatorial como a segurança pública. Embora ações pontuais tenham seu mérito no enfrentamento de problemas específicos, sem uma estratégia abrangente e integrada, as mudanças estruturais necessárias dificilmente serão alcançadas.

O MP fiscaliza a ampla divulgação das políticas e dos planos de segurança pública?

A transparência é um princípio essencial para a eficácia das políticas públicas, e o MPBA dedica atenção especial à divulgação dos planos e ações de segurança pública. A implementação da Lei nº 13.675 inclui cobranças específicas para garantir que os municípios promovam audiências públicas, realizem consultas populares por meio de pesquisas ou reuniões ampliadas e integrem representantes da sociedade nos conselhos municipais. Essas iniciativas fortalecem o diálogo entre gestão pública e comunidade. Tais medidas não apenas asseguram o acesso à informação, mas também incentivam a participação ativa da população, um elemento indispensável para o êxito de qualquer política governamental.

“O diálogo com o Executivo Municipal tem sido direto e contínuo, focado nas ações necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei do SUSP, incluindo a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Pública”

O MP está acompanhando ou já fez alguma cobrança formal ao município de Salvador sobre a entrega do plano?

Sim, o MP monitora atentamente a situação de Salvador. As Promotorias de Controle Externo da Capital e de Patrimônio Público mantêm procedimentos específicos. O diálogo com o Executivo Municipal tem sido direto e contínuo, focado nas ações necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei do SUSP, incluindo a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Pública. A expectativa é que esse processo avance para a formalização de encaminhamentos que contemplem medidas capazes de fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública na capital.