Ministério da Justiça deve enviar PEC da Segurança à Casa Civil nos próximos dias

O Ministério da Justiça deve enviar para a Casa Civil na próxima semana a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que busca dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.

O envio deve ocorrer após volta de viagem de trabalho do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) ao exterior. Ele já concluiu conversas com governadores e deve incorporar sugestões que recebeu ao texto.

A PEC amplia competências da PF (Polícia Federal) e transforma a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em polícia ostensiva, além de constitucionalizar fundos ligados ao tema. O texto propõe ainda que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde).

A proposta enfrenta resistência de governadores e também deve ter dificuldades na tramitação no Congresso pela oposição da bancada da bala.

Entidades que representam agentes, delegados e peritos da PF já manifestaram críticas à PEC, afirmando que a proposta encampada pelo governo foi elaborada sem a participação das representações de classes nas discussões.