TJ-BA inaugura Cartório Integrado das Varas das Garantias na segunda-feira

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) implantará o Cartório Integrado das 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias da Comarca de Salvador na segunda-feira (24).? A cerimônia de inauguração vai ser realizada às 9h, no Fórum Criminal, com a presença da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende.???

Com a instalação do novo modelo, busca-se dividir o fluxo de trabalho em diretorias, otimizando a mão de obra e aumentando a eficácia do Judiciário. O objetivo principal é agilizar o andamento dos processos que tramitam nas Varas das Garantias.??

A estrutura administrativa e executiva do Cartório Integrado das Varas das Garantias é composta por um Juiz Coordenador, pelos Diretores de Secretaria das 1ª, 2ª e 3ª Varas das Garantias, pelos Supervisores Administrativos e pelos demais servidores. O Juiz Coordenador assume o papel de gestor com autonomia para decidir acerca das matérias de ordem administrativa ou que demandem solução imediata. Assuntos referentes ao estabelecimento de procedimentos rotineiros do Cartório Integrado, também, estarão sob os seus cuidados.???

Varas das Garantias – As Varas das Garantias fazem parte de um projeto-piloto do TJBA visando atender à Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, a implantação e o funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito da Justiça.?

Com a mudança, a antiga Vara de Audiência de Custódia e outras duas Varas Criminais foram reformuladas para se tornarem Varas das Garantias, com competência jurídica para servir às Comarcas de Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Camaçari, Candeias, Catu, Dias D’ávila, Itaparica e Vera Cruz.??

O Juiz das Garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, tendo a sua área de atuação restrita à fase pré-processual.?