André Mendonça vota para rejeitar a anulação de atos da Lava Jato contra Palocci

O ministro André Mendonça acompanhou, nesta sexta-feira (4), a posição de Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), para acolher recurso contra a decisão que anulou todos os atos da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro dos governos de Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT).

Fachin abriu divergência na terça (1°) no julgamento que ocorre em plenário virtual —ambiente remoto por meio do qual ministros incluem seus votos.

Ainda falta o voto do ministro Kassio Nunes Marques. O placar está em 2 a 2, já que Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por ratificar a anulação das decisões contra Palocci. O prazo para inclusão dos votos termina na noite desta sexta.

A Segunda Turma do STF analisa um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão de Dias Toffoli que beneficiou o ex-ministro. Segundo o pedido da Procuradoria-Geral, não há correlac?a?o estrita entre a anulação dos atos contra o empresário Marcelo Odebrecht e o caso de Palocci.

Fachin e Mendonça rejeitam a derrubada dos atos e afirmam não ser possível invalidar todos as medidas judiciais contra Palocci de forma automática em decorrência das anulações anteriores.

Palocci foi ministro da Fazenda de Lula e da Casa Civil de Dilma. Também foi prefeito de Ribeirão Preto e deputado federal pelo PT-SP.

Mendonça afirma, no voto, que tem se manifestado da mesma forma em outros casos, no sentido de manter limites rigorosos sobre pedidos de extensão.

"Não é possível que, sob a justificativa da extensão, esta Corte adentre ao mérito da mais ampla gama de pedidos, elaborados por diversas partes e com relação apenas indireta quanto à decisão paradigma, os quais deveriam ser apreciados nas instâncias ordinárias, sob o risco de que se viole o princípio do juiz natural e se transforme este Tribunal em verdadeiro juízo universal", diz o ministro.

Para Fachin, da mesma forma, o Supremo tem indeferido diversos pedidos de extensa?o por entender ser necessária a demonstração da semelhança entre a decisão referenciada e o caso concreto.

"Absolutamente na?o se verifica a presenc?a de identidade fa?tica e similitude entre o que ja? decidido nos processos indicados como paradigma e o que se pleiteou nesses autos", disse o ministro.

Os advogados do ex-ministro solicitaram para Toffoli que estendesse a Palocci os benefícios concedidos a Marcelo Odebrecht, sob o argumento de que mensagens obtidas pela Operação Spoofing (que investigou os responsáveis por hackear e vazar conversas de procuradores) apontavam parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e "incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa".

"Os fatos sa?o substancialmente distintos dos julgados dessa colenda Turma em que se busca a extensa?o de efeitos, ale?m de demandar a minuciosa ana?lise fa?tico-probato?ria, impossi?vel de se realizar em ac?o?es reclamato?rias e muito menos em pedidos de extensa?o como ocorre no caso, sem que se garanta o devido processo legal e o contradito?rio nas insta?ncias competentes", afirma o ministro.

Fachin também afirma que os dia?logos tornados públicos merecem atenção do Judiciário, mas em processos adequados para tal.

"Os dia?logos obtidos ilicitamente sa?o graves, merecem ser apurados e o Judicia?rio deve dar uma resposta sobre eles, especialmente porque podem dar novo sentido aos fatos que sa?o eventualmente objeto de investigac?a?o nas mais variadas insta?ncias judiciais. Para isso, contudo, e? fundamental que se observe o devido processo legal, com a peri?cia oficial desses dia?logos, a sua adequada contextualizac?a?o (com a possi?vel produc?a?o de novas provas) e a indispensa?vel oitiva dos envolvidos", disse.