Deputado Leandro de Jesus propõe projeto para garantir sustentabilidade e transparência no Planserv

Após audiência pública realizada nesta terça-feira (27) sobre a atual situação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv), o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o fortalecimento, financiamento e transparência do PLANSERV. A proposta surge em meio a críticas recorrentes dos usuários sobre precarização dos serviços e falta de clareza na gestão do plano.

Um dos principais pontos do projeto é a determinação de que o Estado da Bahia destine, obrigatoriamente, no mínimo 5% da folha bruta de pagamento dos servidores do Poder Executivo para o custeio do Planserv. Segundo o texto, esse percentual não poderá ser reduzido sem a aprovação da Assembleia Legislativa, precedida de um estudo técnico-financeiro.

"O objetivo é assegurar previsibilidade orçamentária e corrigir uma distorção histórica, na qual o servidor vem arcando, de forma desproporcional, com os custos do plano", argumenta o deputado Leandro de Jesus na justificativa do projeto.

A proposta também estabelece uma série de medidas para ampliar a transparência da gestão do plano. O PLANSERV passará a ser obrigado a divulgar trimestralmente, em seu portal, relatórios financeiros detalhados, lista de prestadores credenciados com os respectivos valores contratados, indicadores de desempenho, além dos contratos firmados e das demandas judiciais em andamento.

Para fortalecer o controle social, o projeto prevê a criação do Conselho Consultivo de Usuários do PLANSERV, composto por três representantes dos servidores (ativos e inativos), um da Assembleia Legislativa e um do Ministério Público Estadual. O conselho terá caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo em temas relacionados à transparência.

O projeto também busca enfrentar um dos problemas mais relatados pelos beneficiários: a dificuldade no acesso aos serviços. Caso a proposta seja aprovada, prestadores credenciados estarão obrigados a garantir o atendimento, especialmente nas áreas de urgência e emergência, sob pena de multa e até descredenciamento.

Além disso, fica garantida a manutenção de uma rede mínima de hospitais, clínicas e laboratórios em todas as regiões do estado, com oferta de especialidades básicas e serviços de emergência.

Outro ponto abordado na proposta é a defasagem na tabela de remuneração dos prestadores. O texto obriga o reajuste anual dos valores, com base no IPCA-Saúde ou outro índice específico do setor, para evitar o sucateamento dos serviços e os frequentes descredenciamentos. Se houver defasagem por mais de dois anos, uma comissão técnica deverá fazer a revisão obrigatória dos valores.

O projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria Independente dos Beneficiários do PLANSERV, com autonomia administrativa e funcional. Essa ouvidoria terá poder para encaminhar denúncias diretamente ao Ministério Público e deverá publicar, semestralmente, relatórios sobre as queixas recebidas e as providências tomadas.

Outro dispositivo inovador obriga que os valores pagos pelo Estado em condenações judiciais relacionadas a falhas no atendimento sejam reinvestidos, no mínimo na mesma proporção, em melhorias estruturais e operacionais do plano.