Gilmar diz que julgamento no STF pode ser esboço de regulação das redes sociais

Em evento nesta segunda-feira (2) em Paris, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que o julgamento sobre o Marco Civil da internet que será retomado nesta quarta-feira (4) no tribunal, "pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social".

A fala ocorreu no Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, organizado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) na embaixada do Brasil na França.

Na pauta do STF de quarta está a retomada da análise de recursos contra normas do marco civil. Em questão estão a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiro e a obrigação de remover conteúdos ofensivos ou de ódio sem ordem judicial prévia.

Em um discurso de quase meia hora, Mendes louvou iniciativas regulatórias tomadas por outros países e blocos, como a Alemanha e o Parlamento Europeu. "Não é um exagero afirmar que estamos diante de uma nova geração de abordagens legais e regulatórias baseadas em estruturas de responsabilidade que criam incentivos para que plataformas estabeleçam processos efetivos de identificação e de remoção de conteúdos danosos", afirmou.

Em diversos momentos, Mendes indicou um cenário favorável a algum tipo de regulação das plataformas. Segundo ele, o direito à liberdade de expressão "tem sido paradoxalmente invocado não para proteger posições individuais, mas para erguer um escudo protetivo dos modelos de negócios de empresas em contrapartida às frentes regulatórias".

O ministro do STF expôs razões pelas quais, para ele, "regular as redes sociais não é tolher ou, de qualquer forma, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão". Um desses argumentos seria que "as plataformas digitais não são meros condutores de informação, mas um verdadeiro ou verdadeiros reguladores do discurso online". Outro seria a "desagregação política no discurso online". "Essa desagregação não é um efeito colateral da atuação das plataformas, mas sim um elemento crítico" do modelo de negócio das empresas do setor, segundo ele.

"É legítimo afirmar que boa parte do sistema de moderação de conteúdo online no Brasil já está concentrado no exercício de estratégias de autorregulação por parte das plataformas. A suficiência da autorregulação suscita, porém, controvérsias diante da veiculação e impulsionamento massivo de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos. Todos esses fatores levam a crer que, embora o artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural e aberta no Brasil, hoje o dispositivo parece que se mostra ultrapassado", concluiu Mendes.