Rui Costa contesta legalidade do Congresso para derrubar decreto de Lula e aponta para judicialização do IOF

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), questionou a legalidade do Congresso Nacional para derrubar o decreto do presidente Lula que havia aumentado as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo Rui, a medida cabe apenas quando o Executivo fere algum aspecto da legislação – que para ele não ocorreu no caso do IOF.

Câmara e Senado aprovaram na última quarta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sustou os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre a elevação do imposto. Foram 383 votos a favor e 98 contra na Câmara, e no Senado a votação foi simbólica.

“O PDL é um instrumento a utilizar quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei, deixar de cumprir aspectos legais, que não é o caso. Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação. Portanto, é atribuição do Executivo, do presidente da República editar decreto. E é isso que, eventualmente, vai ser debatido se assim for decidido na Justiça, não só o tema IOF, mas o conceito de PDL”, disse Rui, ao apontar para a real intenção do governo de judicializar o tema.

Nesta sexta-feira (27), o ministro participou em Salvador do evento de lançamento da empresa Windey Energy no Brasil, uma fabricante global de turbinas eólicas.

“É possível, através de um PDL o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do presidente da República quando ele assim não gostar da medida? É possível ou não legalmente? É essa a discussão que provavelmente nós queremos ou levaremos ao Judiciário se a Advocacia da União e o presidente assim decidirem”, reforçou Rui Costa.

A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, com previsão do governo de gerar arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.