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TJ-BA prorroga prazo para que magistrados e servidores enviem declaração anual de bens e rendas
TJ-BA prorroga prazo para que magistrados e servidores enviem declaração anual de bens e rendas
Por Política Livre
17/06/2025 às 11:28
Foto: Divulgação

Magistrados e servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados, além dos cedidos para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), têm até o dia 30 de junho para enviar a Declaração Anual de Bens e Rendas. A prorrogação do prazo foi publicada nesta terça-feira (17) por meio do Decreto Judiciário nº 459/2025.
Este é um dever funcional previsto no Decreto Judiciário nº 146, de 6 de março de 2014.?? Conforme estabelecido, em alternativa ao envio da declaração, poderá ser apresentada a Autorização de Acesso aos Dados da Receita. Nesse caso, uma vez enviada a autorização, não há necessidade de realizar esse procedimento nos anos seguintes.
Cabe salientar que magistrados e servidores ativos recém-empossados devem encaminhar a declaração ou a autorização, independente da entrega realizada no ato da posse.
