Aprovação de projeto de lei que reduz verba do Fecom-BA gera reação de entidades cartorárias

O Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom/BA), com apoio de entidades representativas dos cartórios extrajudiciais, manifestou repúdio ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa da Bahia. A proposta reduz em 25% os repasses das taxas destinados ao fundo e, em contrapartida, aumenta em 300% o montante direcionado ao Ministério Público Estadual — medida tomada, segundo a entidade, “sem qualquer diálogo, estudo técnico ou consulta prévia às partes envolvidas”.

Em nota pública, o Fecom alertou para os impactos da medida, afirmando que o fundo é responsável por garantir a gratuidade de diversos atos fundamentais à cidadania e aos direitos sociais, como registros de nascimento, casamento, óbito e regularizações fundiárias voltadas à população de baixa renda.

“É o Fecom que assegura a gratuidade de diversos atos essenciais ao exercício da cidadania e de direitos sociais”, destacou o fundo em nota postada nas redes sociais. “A quebra financeira do Fecom afetará diretamente a população mais vulnerável, que ficará sem acesso à documentação básica e ao exercício pleno da cidadania”.

A entidade também informou que atualmente o fundo já opera com déficit. “Os pagamentos realizados às serventias extrajudiciais superam o montante arrecadado em aproximadamente R$ 714 mil”, afirmou. Com a aprovação do novo projeto, o prejuízo mensal aumentaria para cerca de R$ 3,37 milhões, o que, segundo o FECOM, levaria ao esgotamento completo dos recursos do fundo em até seis anos.

Além de garantir o acesso gratuito à documentação civil, o fundo também custeia a manutenção de cartórios em pequenas cidades baianas que não são economicamente viáveis. “O FECOM realiza o pagamento da renda mínima para os cartórios situados nas pequenas urbes [...] tornando possível a prestação do relevantíssimo serviço público extrajudicial em absolutamente todos os municípios do Estado da Bahia”, frisou a nota.

A crítica mais incisiva é direcionada à destinação dos novos recursos ao Ministério Público. “A decisão de sacrificar serviços públicos fundamentais [...] com o intuito único e exclusivo de aumentar ainda mais a receita do Ministério Público [...] é ainda mais aviltante quando verificamos que o referido projeto prescindiu de qualquer justificativa técnica minimamente ponderável”, declarou o Fecom.

O fundo ainda lembrou que depende exclusivamente dos repasses para funcionar e que, ao contrário do Ministério Público, não possui dotação orçamentária própria. “Apresenta-se afrontosa a subtração financeira perpetrada através do Projeto de Lei nº 25.851/2025, sobretudo sem qualquer exposição de motivos ou estudo técnico, orçamentário e financeiro”.

A nota encerra com um apelo para que o governador Jerônimo rodrigues (PT) não sancione o projeto, evitando, segundo o Fecom, um “retrocesso social desastroso” e a “condenação de milhares de famílias baianas ao abandono”.