Governo da Bahia sanciona nova lei que reestrutura plano de carreira dos servidores do Ministério Público

O Governo da Bahia sancionou nesta terça-feira (15) a lei que promove uma ampla reestruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público estadual. A nova legislação altera a nomenclatura de cargos, extingue funções, cria gratificações e estabelece novas regras de progressão funcional, em um movimento que pretende modernizar a gestão de pessoal da instituição.

Entre as principais mudanças está a renomeação dos cargos efetivos do quadro permanente. O cargo de Analista Técnico passa a se chamar Analista Ministerial; Assistente Técnico-Administrativo foi alterado para Técnico Administrativo Ministerial; e Motorista agora é denominado Técnico Motorista Ministerial. Segundo o texto, os cargos vagos serão convertidos automaticamente para a nova nomenclatura, enquanto os servidores que atualmente ocupam as funções manterão seus direitos adquiridos até a aposentadoria.

A nova estrutura organizacional agrupa os cargos em oito classes, cada uma subdividida em três níveis. Para ocupar o cargo de Analista Ministerial, será exigido nível superior, enquanto os cargos de técnico terão como requisito o ensino médio. O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por sua vez, será gradualmente extinto e transformado em Técnico Administrativo Ministerial à medida que vagar.

A progressão na carreira se dará de duas formas: progressão (movimentação entre níveis) e promoção (mudança de classe). O servidor poderá progredir após pelo menos um ano de permanência em cada nível e ser promovido a cada três anos por classe. A remuneração passa a ser composta por vencimento básico e pela nova Gratificação por Competência (GPC), cujo valor varia de acordo com a posição na estrutura funcional e está detalhado nos anexos da lei.

Outro destaque é a criação da Gratificação por Tempo Integral, voltada a servidores em regime de dedicação exclusiva, variando entre 50% e 150% do vencimento básico e substituindo a GPC. A Gratificação por Serviços Especiais (GSE) foi mantida para funções temporárias, como inteligência criminal, supervisão técnica e apoio em processos licitatórios, com valores que variam entre R$ 727,78 e R$ 1.637,51.

Além disso, a nova legislação cria cargos em comissão, como o de superintendente, e promove ajustes hierárquicos em funções de direção, como os diretores. As funções de confiança também foram reorganizadas com mudanças de nomenclatura, símbolos e a criação de novas posições, como a de Assistente de Gestão de Gabinete de Procurador de Justiça.

A lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026, com regras transitórias previstas para garantir a adaptação dos servidores às novas normas e assegurar os direitos dos atuais ocupantes dos cargos. A medida é vista como um passo importante para atualizar a estrutura administrativa do Ministério Público baiano e alinhar a carreira dos seus servidores às novas demandas institucionais.