Projetos de Jerônimo na Assembleia ganharam passe livre e foram aprovados sem o crivo das comissões técnicas no primeiro semestre

Todos os projetos de lei enviados pelo governador Jerônimo (PT) no primeiro semestre deste ano à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foram aprovados sem passar pelo crivo das comissões temáticas da Casa, responsáveis não apenas pelo exame técnico das proposições, como também pela iniciativa de propor a realização de debates e audiências públicas para aprimorar ou corrigir as matérias.

Das 17 proposições originárias do Executivo, chegadas ao Legislativo entre janeiro e 17 de junho, apenas uma não chegou ao Legislativo acompanhada de requerimento para votação em regime de urgência, dispositivo regimental que, se aprovado, permite submeter os projetos de lei à votação diretamente no plenário da Casa.

A exceção foi o PL que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do Estado de 2026, a LDO, cuja natureza contábil não permite ao governador requerer urgência na votação. Ainda assim, não há registro de debate interno nas comissões temáticas sobre a matéria.

O parecer pela sua aprovação veio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento no plenário durante a votação da matéria, quando não era mais possível fazer nenhuma intervenção a ponto de alterar o teor do conteúdo.

Entre os principais projetos apresentados pelo Executivo e aprovados pelos parlamentares neste primeiro semestre, estão o que instituiu o Programa Bahia Alfabetizada, o que autorizou a concessão de subvenção econômica para empresas operadoras do subsistema de transporte rodoviário metropolitano, assim como o que permitiu ao governador criar 149 cargos de livre nomeação no quadro especial da Casa Civil - espaço onde acomodou aliados derrotados ou que encerraram mandatos em 2024.

Também foi aprovado, sem haver debate técnico, o projeto que dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

Até a autorização para a contratação de empréstimos de R$ 5,1 bilhões se deu sem que os termos de tais operações de crédito fossem examinados pelas comissões do Legislativo. Foi assim na votação que permitiu o empréstimo de R$ 600 milhões na Caixa Econômica Federal para infraestrutura e mobilidade, o de R$ 1,5 bilhão para investimentos previstos no PPA e outros R$ 3 bilhões para pagamento de precatórios, ou seja, quando o governo contrai uma dívida para realizar o pagamento de outra dívida.

O governo também pediu urgência na aprovação do projeto que concede remissão parcial e a redução de juros de multas relativas ao ICMS de estabelecimentos que exercem atividades de extração de petróleo e gás natural.

A Assembleia Legislativa também atendeu ao pedido do governo na aprovação célere do projeto que alterou os percentuais de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) a cartórios deficitários na Bahia. O texto ainda não foi sancionado pelo governador.

Segundo a associação que representa a classe, o projeto aprovado pelos deputados coloca em risco o funcionamento de cartórios em 224 cidades.