TCM julga irregulares contas de convênio da Prefeitura de Camaçari com entidade social na gestão de Elinaldo

Na sessão desta terça-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Camaçari – no montante de R$134.804,22 – à entidade “Aldeias Infantis SOS Brasil”, no exercício de 2019. Os documentos do convênio foram analisados pelos auditores do TCM por meio de uma tomada de contas, vez que não foram encaminhados de forma voluntária e tempestiva pela administração do município.

Diante da não comprovação da aplicação de parte desses recursos, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$83.902,12, que deve ser feito de forma solidária pelo ex-prefeito Antônio Elinaldo Araújo e a ex-secretária de Desenvolvimento Social e de Cidadania, Andréa Montenegro Silva. Também foi imputada multa de R$2 mil para cada dos gestores.

Entre as irregularidades apuradas estão o pagamento de plano de saúde com notas fiscais emitidas por outro município que não Camaçari, e a ausência de uma série de contratos de locação de imóveis, veículos e equipamentos, totalizando R$83.902,12 sem comprovação da sua aplicação.

O Ministério Público de Contas se manifestou, por meio do procurador Danilo Diamantino, pela irregularidade das contas, com a consequente aplicação de multa e imputação solidária de ressarcimento ao erário. Cabe recurso da decisão.