TJ-BA aprova projeto que prevê reajuste de R$ 700 para servidores; proposta segue para Assembleia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade, uma proposta de projeto de lei que concede um reajuste nominal de R$ 700 nas vantagens pessoais de serventuários e servidores do Poder Judiciário estadual. A medida, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (10), terá efeitos retroativos a 1º de maio de 2025 e representa um avanço significativo nas políticas de valorização do funcionalismo.

O reajuste incide sobre benefícios previstos em quatro leis estaduais: a 7.816/2001, a 7.885/2001, a 11.919/2010 e a 14.027/2018. Cada uma delas trata de vantagens específicas destinadas aos servidores da Justiça baiana. A Lei 7.885/2001, por exemplo, regulamenta os vencimentos dos serventuários; já a Lei 7.816/2001 criou uma vantagem pessoal originalmente fixada em R$ 210, que será atualizada com o novo valor.

Outras duas normas também serão impactadas. A Lei 11.919/2010, que extinguiu o adicional de função e instituiu a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), e a Lei 14.027/2018, que criou a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) para os servidores que não se enquadram nas legislações anteriores.

A proposta agora segue para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), onde deverá ser analisada e votada pelos deputados estaduais. Após aprovação, o projeto ainda dependerá da sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para entrar em vigor. Se aprovado, os servidores terão direito ao pagamento retroativo do reajuste, abrangendo os meses de maio em diante.

Além da atualização das vantagens salariais, o TJ-BA também aprovou mudanças na política de benefícios sociais. Foi aprovada a alteração da Resolução nº 09/2021, que trata do auxílio-saúde para magistrados e servidores. Embora o texto publicado não detalhe as mudanças, a medida visa atualizar e ampliar as condições de acesso ao benefício.

Outro ponto relevante da gestão atual do tribunal foi o reajuste no auxílio-alimentação, promovido em fevereiro deste ano. O valor do benefício passou de R$ 1.900 para R$ 2.200, representando um aumento de 13,6%. O reajuste abrangeu juízes e