TJ-BA inicia mutirão destinado a regularizar situação processual de pessoas privadas de liberdade

Nessa segunda-feira (30), iniciou, em todo o país, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Até o dia 30 de julho, os Tribunais de Justiça Estaduais e os Tribunais Regionais Federais atuarão em um esforço concentrado com vistas a regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade. A mobilização é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça.

A iniciativa ocorre, pela primeira vez, no âmbito do Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ/DMF em parceria com a União/Senappen para cumprir as determinações do STF no julgamento da ADPF 347. As regras e os prazos dessa edição foram definidos por meio da Portaria CNJ nº 167/2025.

No Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Decreto Judiciário nº 483/2025 estabeleceu os procedimentos e as diretrizes para a realização do mutirão no Estado da Bahia. Conforme o normativo, tal edição objetiva:

I – reavaliar de ofício a prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e das ordens de habeas corpus do STF;

II – garantir a atualidade na análise das prisões preventivas com mais de um ano;

III – assegurar o cumprimento da decisão do STF no julgamento do RE nº 635.659, especialmente quanto a prisões por condutas de posse ou cultivo de cannabis sativa para uso pessoal;

IV – sanear o SEEU, com baixa de processos sem pena remanescente ou prescrita e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional.

Cabe destacar que o intuito do Mutirão Processual Penal não é soltar pessoas presas, mas, sim, regularizar casos de prisão que possam estar em desacordo com a lei ou com as decisões dos Tribunais Superiores. De acordo com o CNJ, “a revisão dos processos pode resultar na alteração do regime de cumprimento de pena, progressão de pena, concessão de benefícios garantidos por lei e, em alguns casos, na saída da unidade prisional”. Além disso, são analisados casos de pessoas em regime aberto, semiaberto ou com monitoração eletrônica.

Inicialmente denominada de Mutirão Carcerário, essa iniciativa existe desde 2008. Em 2023, o CNJ passou a adotar a metodologia atual, que utiliza a tecnologia com pré-seleção de temas e busca de processos nos sistemas eletrônicos. Essa metodologia foi elaborada com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, após um projeto-piloto realizado em 2019 no Espírito Santo.

De acordo com os relatórios publicados, foram analisados, nas edições 2023 e 2024, mais de 330 mil processos, com quase 160 mil alterações de status, entre elas 25 mil solturas.