TJ-BA reestrutura as Corregedorias e cria a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pela desembargadora Cynthia Resende, decidiu reestruturar as Corregedorias e criar a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no dia 17 de junho e sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues em 14 de julho, possibilitará a gestão em dois órgãos autônomos e independentes, sem sobreposição de competências.

A Corregedoria-Geral da Justiça, com competência judicial e extrajudicial sobre as comarcas de entrância final, passará a ser responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos dos juízes e dos servidores de todas as três entrâncias.

Já a Corregedoria das Comarcas do Interior será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial de todas as entrâncias do Judiciário baiano.

A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atual Corregedora do Interior, afimou que “o ato prestigia a isonomia no tratamento correicional e disciplinar das unidades judiciais e das serventias extrajudiciais de todas as comarcas, sem distinção por entrância”.

A reestruturação, em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evita que dois Corregedores adotem procedimentos distintos ou profiram decisões em sentido contrário em situações análogas.

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA é presidida pelo desembargador Roberto Maynard Frank. A Corregedoria das Comarcas do Interior, que dará lugar à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, tem à frente a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.

A Lei 14.955/2025, que dispõe sobre a reestruturação das Corregedorias do TJ-BA, entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora, prevista para novembro. A posse dos eleitos ocorrerá em fevereiro de 2026.