Com base ampla, Jerônimo ignora comissões e pede regime de urgência em todos os projetos enviados à Assembleia neste segundo semestre

O retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) confirmou a repetição de um expediente que se tornou marca registrada do governador Jerônimo Rodrigues (PT): o envio de projetos em regime de urgência. Desde o início do segundo semestre, todas as proposições originárias do Executivo chegaram acompanhadas do pedido para tramitação acelerada, dispensando análise prévia nas comissões temáticas.

Como mostrou este Política Livre, a estratégia já havia sido utilizada em todos os projetos enviados pelo governo no primeiro semestre, à exceção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja natureza contábil impede o uso desse mecanismo. Agora, na segunda metade do ano, o padrão se mantém, o que, na prática, esvazia a razão de ser das comissões da Casa.

Ao todo, dez novos projetos do Executivo chegaram à Assembleia depois que os parlamentares concluíram as atividades no período junino, abrindo extra oficialmente o recesso branco do meio do ano. O primeiro, apresentado em 28 de junho, disciplina a destinação de créditos oriundos de disputas judiciais envolvendo a Concessionária Estadual de Gás Canalizado e tributos federais.

Em 2 de julho, chegou a proposta que altera a Lei nº 11.631/2009 para limitar a uma emissão anual gratuita da cédula de identidade para pessoas em situação de rua. No dia 31 de julho, foi protocolado o projeto que institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e cria o respectivo comitê gestor.

Nesta quarta-feira (13), a Casa recebeu seis projetos de uma só vez. Entre eles, a criação do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética; a autorização para contratar empréstimo externo de R$ 4,5 bilhões em moeda chinesa junto ao Banco Mundial; e a alteração do prazo de convocação de militares estaduais de reserva da Polícia Militar.

Na mesma data, vieram os textos que modificam a estrutura organizacional da Polícia Civil, alteram a lei de reorganização da Polícia Militar, mudam cargos da Secretaria de Segurança Pública e ajustam a estrutura remuneratória de diversas carreiras do Executivo estadual. Todos com pedido de urgência.

O novo empréstimo solicitado soma-se a outros 18 pedidos de operação de crédito feitos por Jerônimo desde que assumiu, em 2023. Juntos, já totalizam mais de R$ 23 bilhões autorizados pela Assembleia, dos quais R$ 5,1 bilhões foram aprovados no primeiro semestre deste ano - também em regime de urgência.

Assim como ocorreu nos seis primeiros meses de 2025, os projetos enviados agora tramitam sem o exame detalhado nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento ou demais colegiados. O parecer é dado diretamente no plenário, onde não há espaço para alterações de mérito das matérias.

A prática, inclusive, depõe contra as falas do governador sobre a contribuição democrática e constitucional da Assembleia Legislativa na apreciação de projetos relevantes para o Estado, fazendo dos deputados meros validadores das medidas do Executivo.