Dino fala em não criminalizar emendas parlamentares, mas admite que país precisará de alguns anos para “recomposição plena da legalidade”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (21), em Salvador, que as emendas parlamentares não devem ser criminalizadas, mas reconheceu que o país ainda levará alguns anos para restabelecer a plena legalidade em sua execução. O magistrado participou do terceiro Seminário Internacional de Controle Externo, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), realizado no Hotel Deville, em Itapuã. Ele também recebe o título de Cidadão Baianao, proposto pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB).

Relator no Supremo do processo que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas impositivas, Dino evitou generalizar a crítica ao modelo que opera hoje no Congresso Nacional.

“É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de improbidade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então, não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder e, eventualmente, ser responsabilizado”, pontuou.

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade, da legalidade para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo, que esse dinheiro portanto saia do erário, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos e cidadãs e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas”, salientou o ministro.

Para Dino, a intensificação do uso das emendas nos últimos anos exige tempo para ajustes e amadurecimento institucional. “Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, mas que intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade”, afirmou.

Segundo ele, o Supremo já avançou de forma significativa em relação à regulação e fiscalização do uso desses recursos.

“Desde que eu assumi essa relatoria, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere à transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços da sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação de poderes, sobre aderência da destinação desses recursos ao planejamento público para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, completou.

Com informações da repórter Carine Andrade.