Gilmar decide que MP e polícia não podem ter acesso a dados do Coaf sem autorização judicial

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (25) uma reclamação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consideraram ilegal a obtenção direta, por Ministério Público e polícia, de relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.

A PGR argumentava que o entendimento do STJ contrariava decisão do próprio Supremo, de 2019, que permitiu o compartilhamento desses relatórios com órgãos de investigação sem ordem judicial. Para o órgão, restringir o acesso compromete o combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.

Gilmar Mendes, porém, destacou que a decisão de 2019 tratava apenas do envio espontâneo de informações pelo Coaf ou pela Receita quando identificam irregularidades —e não da possibilidade de polícia ou Ministério Público requisitarem dados por conta própria.

O ministro lembrou ainda que o tema voltou a ser discutido pelo Supremo neste ano, no chamado Tema 1.404, que analisa justamente a validade desse tipo de pedido direto.

Na decisão, ele alertou para o risco de abusos e de "pescarias probatórias", quando autoridades vasculham dados sem investigação formal, em busca de algo que possa incriminar alguém. "O caminho inverso —requisição direta do Ministério Público ou da autoridade policial— não encontra respaldo na jurisprudência do STF", afirmou.

Com isso, ficam mantidas as decisões do STJ que, em maio, por 6 votos a 3, haviam definido que relatórios do Coaf só podem ser acessados com autorização judicial. A posição já levou à anulação de provas em investigações sobre fraudes fiscais, organizações criminosas e lavagem de dinheiro.

A escritora Marilene Felinto recebeu convidados, no sábado (23), para o lançamento do seu novo livro, "Corsária", na livraria Megafauna no edifício Copan, em São Paulo. A atriz Bete Coelho marcou presença no evento, que contou com bate-papo da autora com a professora Viviana Bosi e a editora Maria Emília Bender, sócia da Megafauna.