MP-BA avança em parceria com MPT para destinação de recursos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais

O Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA) recebeu a visita institucional do procurador do Trabalho Ilan Fonseca, na sexta-feira, dia 8, com o objetivo de avançar nas tratativas para que o Ministério Público do Trabalho (MPT) passe a destinar ao FDDF recursos provenientes de acordos judiciais e extrajudiciais firmados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ele se reuniu com os promotores de Justiça Andréa Scaff (presidente do FDDF), Rogério Queiroz (vice-presidente), Patrícia Medrado e Rita Tourinho (conselheiras) e André Lavigne.

Durante a reunião, foram discutidas pautas de interesse comum entre os dois ramos do Ministério Público e alinhados os próximos passos para a formalização da parceria.

Entre os encaminhamentos, está a proposta de criação de uma chave PIX exclusiva para uso do MPT, que permitirá a separação e rastreabilidade dos valores destinados pela instituição, garantindo a transparência e o controle na aplicação dos recursos.

O FDDF foi instituído pela Lei Estadual nº 14.665/2024 como instrumento de apoio à atuação finalística do Ministério Público, com a finalidade de custear projetos e ações voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais. Seu funcionamento é regulamentado por um Conselho Gestor composto por membros do MPBA e da sociedade civil, que delibera sobre os projetos a serem financiados com base em critérios de relevância social, viabilidade e aderência às finalidades do Fundo.

O modelo adotado pelo Fundo garante rastreabilidade, transparência e efetividade na aplicação dos recursos, sem transferir ao membro ou ao Judiciário a obrigação de acompanhar diretamente a execução financeira dos projetos, atribuição que passa a ser do próprio Conselho Gestor e da estrutura técnica do MPBA.

A proposta de integração entre os Ministérios Públicos reforça o compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais e com a utilização responsável dos recursos oriundos da atuação extrajudicial e judicial, assegurando que esses valores retornem efetivamente à sociedade, por meio de iniciativas concretas e com impacto social relevante.