SindilimpBA barra tentativa de contratação irregular por cooperativas em serviços terceirizados em Barro Preto

O SindilimpBA conseguiu impugnar o Edital PE 014/2025 da Prefeitura de Barro Preto, que previa, segundo a entidade sindical, a participação, de forma irregular, de cooperativas em licitação para serviços de limpeza e apoio operacional.

A decisão foi formalizada junto à Comissão de Licitação do município, destacando que a contratação de cooperativas em serviços que exigem subordinação direta fere a Lei nº 12.690/2012. Essa prática, segundo o sindicato, pode configurar fraude trabalhista e comprometer direitos fundamentais da categoria, como a proteção legal e o vínculo empregatício.

De acordo com o setor jurídico do sindicato, essa prática de atuação de cooperativas nesse tipo de licitação fere princípios constitucionais como o da Dignidade da Pessoa Humana, e também os direitos sociais e trabalhistas previstos nos artigos 1º, 6º e 7º da Constituição Federal. Ao ignorar essas garantias, a administração pública corre o risco de gerar contratos frágeis e injustos, ampliando a desigualdade de condições entre os trabalhadores terceirizados.

“Essa é uma vitória da nossa categoria, que mostra a importância da atuação sindical. Conseguimos impedir uma prática irregular e vamos continuar lutando por condições dignas de trabalho para todos os profissionais da área”, afirma Ana Angélica Rabello, coordenadora-geral do SindilimpBA.

A impugnação apresentada reforça a responsabilidade legal das administrações públicas na contratação de prestadoras de serviço, defendendo que somente empresas regulares e com vínculos formais devem executar atividades que envolvam rotinas operacionais, apoio administrativo e conservação. A medida contribui para a valorização da categoria e evita prejuízos futuros tanto aos trabalhadores quanto ao próprio poder público, que poderia ser alvo de processos judiciais decorrentes de vínculos irregulares.

Para o representante da categoria, o ex-vereador de Salvador, Luiz Carlos Suíca (PT), “a atuação do SindilimpBA cumpre seu papel constitucional de zelar pelas condições dignas de trabalho e garantir que licitações e contratações públicas não violem os princípios do Direito do Trabalho, da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana. O sindicato tem reforçado seu compromisso com a fiscalização e o enfrentamento de práticas que coloquem em risco os direitos da categoria em toda a Bahia”.