Assembleia aprova 14 projetos de autoria do Executivo, Tribunal de Justiça e TCM

O início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros sete réus na tentativa de golpe de Estado em 2022, além da invasão a sede dos três poderes, em 8 de janeiro de 2023, foram um dos assuntos que nortearam os debates na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde desta terça-feira (2).

Deputados das bancadas do governo e da oposição se revezaram nos discursos de acusação e defesa ao ex-mandatário da República que responde a cinco crimes, entre eles, ao de organização criminosa.

Projetos votados

Um "pacotão" de 14 projetos estava na ordem do dia, incluindo aqueles que os pedidos de urgência já haviam sido aprovados na semana passada.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, o deputado Diego Castro (PL) criticou a ausência de políticas de assistência à saúde mental dos profissionais nos Projetos de Lei 25.898 e 25.899/2025, que tratam da reestruturação organizacional das carreiras das polícias Civil e Militar. Segundo ele, os policiais "sofrem com pressão extrema e excessiva carga de trabalho". O parlamentar ainda falou sobre a falta de previsibilidade na realização de concurso público para as categorias.

"O governo está tentando aprovar o projeto a 'toque de caixa', não está dando quórum, está boicotando a comissão. Eu tive acesso agora há pouco ao projeto, graças às associações de classe", denunciou.

Da bancada do governo, a deputada Fabíola Mansur (PSB) chamou de "dia histórico" para os servidores estaduais a votação das proposições que, segundo ela, "levaram tempo até ficarem maduras para votação em plenário". A parlamentar exaltou o esforço dos sindicatos das categorias na construção das propostas.

Outro projeto de autoria do Executivo aprovado nesta terça foi o de número 25.920/2025, relacionado à Empresa Baiana de Ativos S.A. (Bahiainvest). Pela proposta, a empresa terá novas atribuições ligadas à promoção do desenvolvimento socioambiental-econômico do Estado, a exemplo da prospecção de oportunidades de negócios, atração de investimentos nacionais e internacionais, além da cooperação com entes públicos e privados no suporte a municípios e no atendimento a investidores. A proposição recebeu voto contrário do deputado da ala independente, Hilton Coelho (PSOL).

Verificação de quórum

Durante a sessão houve um atrito entre a presidente da Assembleia Legislativa, Ivana Bastos (PSD), e o deputado Alan Sanches (União Brasil), vice-líder da oposição, por conta de um pedido de verificação de quórum solicitado pelo parlamentar e negado pela presidente, sob a justificativa de que havia sido solicitado fora do prazo. Após articulação do líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), a sessão foi interrompida por 15 minutos e o quórum foi contabilizado com 58 dos 63 parlamentares presentes. O quórum no âmbito das comissões também foi solicitado pelo vice-líder da minoria.

Confira o resumo dos projetos aprovados:

Em regime de urgência do Poder Executivo:

PL 25.920/2025

Visa revisar e promover adequação e aprimoramento dos normativos que disciplinam as atividades desenvolvidas pela Bahiainveste.

PL 25.898/2025

Altera a estrutura de cargos em comissão da Polícia Civil do Estado da Bahia.

PL 25.899/2025

Reorganiza a Polícia Militar da Bahia

Em regime normal do Poder Executivo:

PL 25.903/2025

Modificação da estrutura remuneratória dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.

PL 25.904/2025

Modificação da estrutura remuneratória dos servidores da carreira de especialista em Políticas Públicas.

PL 25.905/2024

Reestrutura a carreira de especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e geoambientais.

PL 25.906/2025

Grupo Ocupacional de Obras Públicas

PL 25.907/2025

Cargos do magistério das universidades

PL 25.908/2025

Gratificação de apoio fazendário

PL 25.916/2025

Redução de multas IPVA

De autoria do Tribunal de Justiça (TJ-BA)

PL 25.431/2024

Trata da criação de cargos comissionados no âmbito do poder Judiciário.

PL 25.921/2025

Concessão de reajuste nominal de R$ 700 sobre o valor das vantagens pessoais instituídas pelas leis 7.816 de 4 de junho de 2001, entre outras.

De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)

OF. 3.170/2023

Encaminha prestação de contas, relatório anual de atividades, exercício de 2022.

OF.3.316/2025

Encaminha prestação de contas, relatório anual de atividades, exercício de 2023.