Atendendo ao CNJ, TJ-BA institui Comitê Estadual de Precatórios

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 748, publicado nesta sexta-feira (19), o Comitê Estadual de Precatórios. A medida atende às disposições da Resolução nº 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), com a finalidade de propor melhorias e fortalecer a gestão dos pagamentos de precatórios em todo o país.

De acordo com o decreto assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, o novo comitê terá como funções principais promover a integração do Tribunal com o Fonaprec, manter interlocução permanente com o Comitê Nacional, propor ações concretas e participar dos encontros periódicos organizados pelo fórum. A coordenação ficará a cargo do juiz de direito Sadraque Oliveira Rios Tognin, assessor especial da Presidência e responsável pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

A composição do comitê reúne representantes de diferentes órgãos do sistema de Justiça e de controle. Além de magistrados estaduais, integram o colegiado juízes federais e do trabalho, membros da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia. O decreto entrou em vigor na data da publicação.