Corregedoria do TJ-BA instaura processo disciplinar para apurar irregularidades em serventia extrajudicial

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar uma série de irregularidades atribuídas a uma serventia extrajudicial. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº CGJ-289/2025-GSEC, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, nesta terça-feira (2).

O procedimento tem como objetivo verificar responsabilidades diante de indícios de condutas consideradas graves, que vão desde falhas de gestão até práticas que podem configurar afronta a princípios constitucionais e legais. Entre as acusações levantadas estão permissividade na gestão, abandono administrativo e financeiro, utilização de sistemas paralelos de registros, prestação de informações falsas em juízo, desorganização generalizada, descumprimento de prazos legais e até suposta extorsão para acelerar serviços.

Constam ainda denúncias de registros fraudulentos, irregularidades em retificações e desmembramentos de áreas, quebra da ordem cronológica de protocolos para beneficiar particulares, além de violação à Lei de Registros Públicos, à Lei dos Notários e Registradores e à Lei Geral de Proteção de Dados. Diversos dispositivos legais e regimentais foram citados na portaria para fundamentar a abertura da investigação.

Para conduzir o processo, foi designado o juiz assessor especial da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, que terá prazo de 90 dias para apresentar relatório conclusivo. O procedimento tramitará sob sigilo, conforme determinado pelo corregedor.