Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados/Arquivo
Apoiado pelo MEC (Ministério da Educação), o deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) negocia com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) seja votado ainda nesta semana.
O projeto ficou conhecido como SUS da Educação porque, a exemplo do sistema público de saúde, fixa normas para cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios. Sob a coordenação da União, o Sistema Nacional de Educação integrará os sistemas de ensino nacional, estadual e municipal.
Ele estabelece, por exemplo, a criação de uma comissão para definir diretrizes da educação nacional, como a formulação do CAQ (Custo Aluno-Qualidade) nacional. Esse colegiado será formado pelo ministro e teria outros quatro integrantes por ele indicados.
O CAQ, que tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de qualidade, fundamentará a suplementação financeira da União para os estados e municípios na área.
Segundo o projeto, essa suplementação considerará todos os recursos já distribuídos pelo governo federal aos entes em razão de disposições legais e programas específicos.
Críticas
Centrais sindicais de servidores ligados à educação questionam o projeto e afirmam que trará aumento de custos sem a garantia de melhoria na qualidade do ensino.
Questionada sobre a projeção de aumento de gastos públicos com a medida, o ministério da Fazenda disse que a pasta responsável por isso é a da educação.
Via assessoria, o MEC negou aumento de despesas com o projeto. A pasta afirma que a proposta somente sistematiza a relação entre os entes federativos na organização das redes de ensino.
Caso não haja mudanças no texto, o CAQ nacional será calculado levando-se em consideração a necessidade de insumos para a estrutura física, tecnológica e de pessoal das escolas públicas de educação básica. A estrutura das carreiras docentes dos estados e municípios, os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e os indicadores de gestão também entram na conta.
O projeto mantém a União como a responsável pelas normas operacionais básicas de cumprimento obrigatório pelos entes federativos. Prevê a cessão, doação e permuta de infraestrutura escolar, móveis e servidores públicos da União para estados e municípios.
Define ainda o estabelecimento de processos nacionais de avaliação da educação escolar pública; a implementação e atualização periódica da base nacional comum curricular; e o levantamento de dados de crianças e jovens que estão fora da escola.
O projeto pretende estabelecer diretrizes nacionais para as carreiras docentes da educação básica pública, assim como a adoção de uma política de formação inicial e continuada de professores.
Em outras questões, comissões e fóruns criados por estados e municípios teriam autonomia para desenvolver suas políticas educacionais.