Governo propõe mudar regras para cobrança de créditos tributários na Bahia; Jerônimo pede urgência na Assembleia

Em novo projeto enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pretende alterar as regras da lei estadual (nº 13.729/2017) que regula a cobrança de créditos tributários pelo Estado. A proposta eleva de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Na mensagem publicada no Diário Oficial do Legislativo deste sábado (6), Jerônimo pede que a matéria tramite em regime de urgência.

Na prática, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ficará autorizada a não ingressar com ações de cobrança em casos abaixo desse limite, além de poder desistir de processos em andamento, desde que não haja garantia judicial ou suspensão da dívida. Segundo a justificativa do governo, a medida busca “racionalizar a recuperação de créditos públicos”, considerando o alto custo de manutenção de ações judiciais de baixo valor.

O projeto também amplia as possibilidades de suspensão das execuções fiscais, permitindo que o Procurador-Geral do Estado defina novas hipóteses, desde que respeitados critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. Além disso, a PGE poderá condicionar o ajuizamento de novas ações à prévia verificação de bens ou atividade econômica dos devedores, a fim de garantir maior efetividade na recuperação dos créditos.

A proposta, segundo o Executivo, está alinhada à Política de Consensualidade do Estado da Bahia, prevista em legislações recentes, e pretende reduzir gastos desnecessários sem abrir mão do direito de cobrança. Mesmo sob regime de urgência, o texto precisará de parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento antes de ir para votação.