Governo publica MP com crédito de R$ 30 bi para empresas afetadas por tarifaço

O governo Lula (PT) publicou nesta terça-feira (2) a medida provisória que libera o crédito de R$ 30 bilhões de amparo às empresas afetadas pela sobretaxa de 50% a produtos brasileiros, imposta ao Brasil pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos.

Para ter acesso às ações de crédito e garantia previstas, é necessário estar em situação regular na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto a tributos e contribuições.

Empresas que estiverem sob regime de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou liquidação (exceto se demonstrado plano de recuperação aprovado judicialmente) não poderão se beneficiar das medidas.

Batizado de Plano Brasil Soberano, o pacote foi dividido em três eixos, com medidas voltadas a fortalecimento do setor produtivo, proteção ao trabalhador e multilateralismo.

O acesso às medidas do Plano vai priorizar empresas que tenham registrado, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos.

Aquelas empresas cujo percentual do faturamento bruto decorrente de exportações de produtos impactados seja igual ou superior a 20% do faturamento total apurado no mesmo período poderão acessar linhas de financiamento em condições mais favoráveis.

As medidas incluem o adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas, além de autorização, de forma extraordinária, para União, Estados e Municípios de comprarem seus programas de alimentação —para merenda escolar e hospitais por exemplo— por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado.

No caso das garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário), apenas as empresas com faturamento bruto anual de até R$300 milhões no ano anterior à contratação (MPMEs) terão acesso.

O Plano também atua na frente externa para ampliar e diversificar mercados. Segundo o governo, já foram concluídas as negociações de acordos internacionais com empresas brasileiras com União Europeia e EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).

Em paralelo, ainda estão sendo negociados acordos com Emirados Árabes Unidos e Canadá, enquanto se iniciam os diálogos com Índia e Vietnã.