OAB-BA promove ato público contra a PEC 66/2023 e em defesa do pagamento de precatórios

Na próxima sexta-feira (05), a partir das 08h30, a OAB Bahia promove, no auditório localizado em sua sede na Rua Portão da Piedade, um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e em defesa do pagamento de precatórios.

Se aprovada, a chamada “PEC do calote nos precatórios” significará um verdadeiro calote no pagamento dos precatórios dos municípios, estados e também da União, comprometendo direitos garantidos pela Constituição Federal e violando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.

Parecer jurídico sobre a PEC 66/2023 elaborado a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB apontou inconstitucionalidades da proposta e recomendou sua rejeição integral.

“A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”, afirma o parecer.