TJ-BA extingue Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 31, de 3 de setembro de 2025, extinguir o Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença. A medida foi assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.

De acordo com o ato, a decisão considera a implantação integral do sistema eletrônico PJe no 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia, bem como o avanço do projeto “100% Digital”, que já extinguiu os processos físicos e instalou salas passivas em todo o estado. A norma também se fundamenta na Resolução nº 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a comunicação oficial por meio eletrônico no Judiciário.

As funções antes desempenhadas pelo setor de Distribuição e Protocolo Judicial passarão a ser executadas pela Administração do Fórum de Valença. O juiz diretor da unidade, junto ao servidor designado como administrador, ficará responsável por adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços.

O documento ainda determina que os servidores lotados no órgão desinstalado ficarão à disposição da Presidência do TJ-BA para futura relotação.